Delegado pede bom senso para aplicação da Lei Seca

Para diretor da Academia da Polícia Civil, medida deve cair logo por conter trechos inconstitucionais

Jones Rossi, Jornal da Tarde

01 de julho de 2008 | 16h30

O diretor da Academia da Polícia Civil (Acadepol), Tabajara Novazzi Pinto, afirmou nesta terça-feira, 1, que os policiais vão precisar usar o bom senso antes de prender alguém por desrespeito à nova lei que restringe o consumo de álcool para motoristas. Ele descartou a possibilidade de prisão de pessoas que tenham acusado resultado positivo nos bafômetros em decorrência do consumo de bombons de licor, anti-sépticos bucais ou mesmo pessoas que não aparentem embriaguez. Tabajara fez críticas duras à nova lei. Para ele, a medida deve cair logo, por conter trechos inconstitucionais. "É uma lei muito ruim", afirmou.    Veja os principais pontos da Lei Seca Comerciantes da noite tentam se adaptar às medidas   Na tentativa de criar um procedimento padrão para as polícias militar e civil ao abordar e lidar com motoristas que tenham consumido álcool, sob o regime da nova lei 11.705, que prevê a prisão de condutores embriagados, a Secretaria de Segurança promoveu uma reunião na manhã desta terça-feira, 1, com a presença de policiais civis e militares, advogados e membros do Ministério Público Estadual.   A reunião durou quase três horas, e um relatório com as conclusões será produzido e encaminhado para a Secretaria de Segurança até quarta-feira, 2. Mas entre os participantes, ao fim da reunião, havia pouco consenso em relação aos principais pontos da lei.   Tabajara ainda afirmou que a lei dificulta a obtenção de provas, já que, segundo a Constituição, uma pessoa não é obrigada a produzir provas contra si mesma. Ele avalia que quem não estiver aparentando embriaguez pode se recusar a fazer o teste do bafômetro e a fornecer sangue para o exame do Instituto Médico Legal (IML) sem medo de ser presa. "O delegado só pode prender com provas. Mesmo assim, o motorista estará sujeito a ter sua Carteira Nacional de Habilitação retida e pagar a multa. Sem o exame, ele só poderá contar com o laudo técnico do médico do IML, que fará apenas um exame visual do condutor".   O diretor da Acadepol, porém, afirmou que o resultado do bafômetro terá o mesmo valor de prova que o exame do IML e o motorista flagrado com uma concentração de álcool no sangue acima do permitido poderá ser preso com base no resultado do aparelho.   O advogado Hédio Silva Júnior, ex-secretário de Justiça no governo Geraldo Alckmin (2005-2006), também criticou a lei e destacou seu aspecto inconstitucional. "A constituição assegura que a pessoa não produzirá prova contra si própria. O que acontece hoje com essa lei é que a pessoa não tem opção. Se ela for parada em uma blitze, ou ela se submete ao exame de bafômetro ou de sangue e eventualmente produz prova contra si própria ou ela está sujeita à punição administrativa. É uma lei policialesca que com certeza o Judiciário derrubará em breve."

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