Decisão judicial coloca em risco votação em SP do orçamento para o ano que vem

Falta consenso sobre verba para o pagamento de precatórios aos pensionistas do município

Rodrigo Burgarelli e Diego Zanchetta, O Estado de S. Paulo

18 de dezembro de 2012 | 17h11

Uma decisão judicial notificada nesta terça-feira, 18, à Câmara Municipal de São Paulo ameaça impedir a votação do orçamento municipal para o ano que vem, que já estava acertada entre os líderes partidários. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que os vereadores incluíssem na lei R$ 193 milhões para o pagamento de precatórios aos pensionistas do Município. Não há, porém, consenso de onde essa verba deverá sair.

Oficiais de Justiça foram à Cassa hoje de manhã para fazer a notificação da decisão, que já havia sido expedida desde o mês passado a pedido da Associação dos Pensionistas do Município de São Paulo (Apiprem). A entidade argumentou que, em 2008, o Superintendente do Instituto de Previdência do Município de São Paulo (IPREM) cancelou a dotação orçamentária para o pagamento de precatórios - dívidas judiciais que são geradas quando a Prefeitura perde alguma ação na Justiça -, o que não poderia ter sido feito.

O TJ concordou com o argumento e determinou que o valor cancelado na época fosse reinserido no orçamento de 2013. Por isso, determinou a intimação do presidente da Câmara, José Police Neto (PSD), para que incluísse a nova dotação. A decisão irritou o presidente Comissão de Finanças e Orçamento, Milton Leite (DEM). "Os procuradores da Casa não forem nem recebidos pelo desembargador que relatou o processo. A Câmara está sendo atacada pela Justiça. A gente não entende porque esse ataque neste momento. Eu sozinho não posso criar essa emenda. Teria de ser em comum acordo", afirmou.

Leite afirmou que os procuradores do Legislativo sugeriram retirar o valor destinado aos pensionistas dos R$ 4 bilhões já previstos para o pagamento de precatórios, mas o plano foi contestado por outros vereadores. "Isso é ilegal. Temos de respeitar a fila dos precatórios. Não podemos simplesmente colocar os pensionistas na frente dos outros", disse Cláudio Fonseca (PPS). "É muito grave o que o presidente da comissão nos relata. Precisamos tomar a decisão judicialmente cabível", ponderou Netinho de Paula (PC do B).

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