Decisão é boa, mas deve ser monitorada com atenção

A decisão judicial sobre o acesso à educação infantil no Município de São Paulo transfere demandas individuais, que já eram reivindicadas em diversos processos, a uma esfera mais coletiva. Funciona como um instrumento de pressão sobre o poder público, mas o cumprimento desse direito constitucional às creches deve ser monitorado com cuidado.

ANÁLISE: Peterson Rigato, mestrando em educação na Unicamp, O Estado de S.Paulo

17 Dezembro 2013 | 02h03

A meta de 150 mil vagas até 2016 pode fazer com que o mapa de expansão se concretize além de meras promessas de governo. A expectativa é de que não surjam brechas que mudem a cobrança de resultados. O último Plano Nacional de Educação, por exemplo, previa 50% de atendimento entre crianças de 0 a 3 anos em 2010. Até hoje a taxa não passou dos 20%.

Por outro lado, é importante acompanhar o modo como as propostas serão desenvolvidas: não adianta aumentar vagas sem garantir qualidade. Qual caminho será seguido? Nos últimos anos, têm sido o das creches conveniadas. Embora parte dessas entidades ofereça bons serviços, o ideal é a rede direta - de administração da própria Prefeitura, ressaltando o papel do Estado em garantir o acesso à educação básica, como versa a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. O compromisso do Município deve revelar suas prioridades de investimentos e como será o processo de universalização, respeitando a diversidade e as diferenças das crianças.

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