ALEX SILVA/ESTADAO
ALEX SILVA/ESTADAO

Debate: O Uber deveria ser regulamentado?

Prefeito Fernando Haddad regulamentou por decreto o funcionamento de aplicativos de transporte em São Paulo

O Estado de S. Paulo

11 Maio 2016 | 03h00

Sim. A regulamentação do Uber vai ao encontro do que dispõe a Constituição Federal a respeito do modelo econômico adotado pelo Brasil: o capitalismo. A livre iniciativa, um dos fundamentos constitucionais, assume nos dias de hoje a função de proteger o surgimento e a consolidação da inovação tecnológica.

A regulamentação dos aplicativos de compartilhamento de automóveis pelo Município de São Paulo está em conformidade com alguns dos principais pontos do Marco Civil da Internet, que são a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor. Como se vê, a regulamentação dos aplicativos deve sempre priorizar a preservação do interesse público e proteção dos usuários, em detrimento do interesse privado e particular de algumas categorias supostamente prejudicadas.

A administração pública, ao regular o funcionamento das tecnologias disruptivas e inovadoras, deve valorizar a liberdade dos modelos de negócio promovidos na internet, como prevê o Marco Civil da Internet, em vez de tentar restringir, de forma rasteira, o surgimento de serviços que visam justamente a corrigir os defeitos dos serviços públicos disponíveis. 

ANDERSON ARRUDA É ADVOGADO ESPECIALIZADO EM TECNOLOGIA

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Não. Temos certeza de que a liberação desses serviços para essas empresas é um retrocesso para o transporte público no Município de São Paulo e vai trazer prejuízos para toda a população. O que se deve levar especialmente em consideração, mais do que a disputa de mercado entre os taxistas que já têm permissão para oferta do serviço (ou seja, motoristas com Condutax, o Cadastro Municipal de Condutores de Taxi) e os motoristas de carros particulares que prestam serviço por meio de aplicativos irregulares, é a segurança da sociedade. Acima de tudo, a principal garantia no transporte público de passageiros, seja qual modal for, deve ser a segurança. 

É indispensável que a Prefeitura, por meio de suas instituições competentes, se mantenha no controle da regularização e da fiscalização dos meios de transporte de passageiros oferecidos à população - sem quaisquer concessões que coloquem em risco a vida de passageiros, dos próprios motoristas e também da população em geral. Deve-se aperfeiçoar o que já existe, regularizar o que ainda não está funcionando, de acordo com o que determinam as nossas leis, e combater arduamente os contraventores. 

EDMILSON AMERICANO É PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE MOTORISTAS DE TÁXI

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