DEBATE: fechar grandes vias para o tráfego é caso de polícia?

DEBATE

O Estado de S.Paulo

12 Junho 2013 | 02h01

Sim. A manifestação que não está previamente autorizada e impede o uso da via é uma "turbação do uso de bem público" - é como se alguém estivesse usando a varanda de sua casa para fazer uma coisa que você não autorizou. E é entendida como um ilícito para o qual se justifica o uso da força policial. Essa força, porém, tem de ser proporcional, no limite necessário.

O direito à livre expressão e à manifestação é plenamente assegurado, mas não pode impedir outros direitos fundamentais.Nada autoriza que a polícia espanque ou mate. No entanto, o uso proporcional para desobstruir a via é cabível. Se a polícia usar bala de efeito letal para conter a virulência da manifestação, estará, na verdade, cometendo crime com farda. Se há avaliação de que é necessário usar bala de borracha, ela pode usar, para liberar a via, evitar quebra-quebra e que as pessoas se machuquem.

* Floriano de Azevedo Marques Neto, professor de direito administrativo da Universidade de São Paulo (USP)  

 

Não. O direito de mobilização está entre os mais importantes da Constituição e há a necessidade de que atos tenham visibilidade. No mundo inteiro, manifestação é na rua. E como ficam os outros direitos, como o de ir e vir? Muitas das reivindicações são de interesse de todos, como educação, segurança pública e transporte, caso do Movimento Passe Livre. Há falácia na argumentação que trata como caso de polícia. Muitas vezes, a ação, a meu ver, é desmesurada. Em países como Inglaterra, a polícia não pode usar certos armamentos, como os usados no Brasil, que são violentos.

Nem todos os atos são antecipados ao poder público, conforme diz a lei. Nem sempre é possível. A burocratização para um grupo ir às ruas é uma forma enviesada de inviabilizar a manifestação. Isso não é constitucional. A polícia não pode reagir de forma truculenta, precisa pacificar.

 

* Marcus Oronie, professor da pós-graduação em direitos humanos da Universidade de São Paulo (USP)

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