Cracolândia: TJ proíbe abordar usuário

Reciclador consegue na Justiça um salvo-conduto que lhe garante 'o direito de ir e vir' na região sem ser importunado pelos policiais

WILLIAM CARDOSO, O Estado de S.Paulo

27 Abril 2012 | 03h04

Um morador de rua de 41 anos teve garantido pela Justiça o direito de ir, vir e permanecer em via pública sem ser importunado pela Polícia Militar, "salvo por ordem judicial ou em caso de flagrante delito". Carlos Eduardo de Albuquerque Maranhão, ou Cadu, como é conhecido, é dependente químico e vive na cracolândia, região central de São Paulo. Em janeiro, ele procurou a Defensoria Pública do Estado para relatar situações em que foi constrangido por PMs durante a operação policial.

A decisão foi tomada por maioria de votos pela 1.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça, diz respeito apenas a Maranhão e não se estende automaticamente aos demais usuários. O beneficiado não tem antecedentes criminais nem mandado de prisão expedido, condição fundamental para ter o direito garantido.

A coordenadora do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública, Daniela Skromov de Albuquerque, explicou que a decisão abre precedente para que outros moradores de rua sigam o mesmo caminho. "Existem premissas das quais não podemos abrir mão, sob pena de retornarmos à barbárie. Vários problemas que não são policiais estão sendo tratados como se fossem. Há expansão indesejável do 'Estado polícia'. Isso repercute negativamente no tecido social."

O habeas corpus não dá a Maranhão o direito de consumir drogas, por exemplo. Caso isso aconteça, será levado até o distrito policial para ser lavrado um termo circunstanciado - não permanecerá detido. Promotor dos Direitos Humanos e da Inclusão Social, Eduardo Valério ficou satisfeito. "É um precedente importante, que pode ser usado também por outras pessoas."

Benefício. "As pessoas não podem simplesmente sumir. Isso não cabe mais na nossa sociedade", afirmou Maranhão. Ele contou ontem que é carioca do Humaitá e tem três cursos superiores incompletos (Geografia, Filosofia e Direito). Disse que começou a usar drogas aos 12 anos e está na cracolândia desde o início de 2011, após passar vários anos "limpo" e trabalhar em uma clínica de recuperação em Campinas. "Agora, eu preciso ter um pouco de paz também. Não posso ser tratado como escória. Já trabalhei bastante para a sociedade e, mal ou bem, eu reciclo."

Maranhão também contou que tem família bem-sucedida e uma filha bem cuidada, que nunca o viu drogado. "Sei que é difícil para as pessoas acharem que é só uma doença, porque envolve pequenos roubos, tráfico. Na minha cidade, no Rio, envolve armas. Mas não tem jeito, 95% são só dependentes", disse.

Sobre o salvo-conduto, Maranhão espera que seja suficiente para lhe dar tranquilidade. "A polícia está aí até para me proteger. Agora, alguns excessos, que não foram cometidos por todos, podem não acontecer mais."

Constituição. O jurista Ives Gandra Martins diz que não se discute a decisão da Justiça, a partir do momento em que o beneficiado não é um criminoso. "A intenção do Estado de combater o narcotráfico e proteger o cidadão, incentivando-o a procurar uma clínica, é a melhor possível, mas o direito de ir e vir é constitucional, causa pétrea e não pode ser modificado", explicou. "Há um conflito instrumental entre a intenção e a disposição constitucional."

A PM afirmou que não foi notificada a respeito da decisão da TJ e só se manifestará depois dessa notificação.

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