CPTM será processada por improbidade

Justiça aceita ação em que Ministério Público acusa empresa de usar contrato de 1995 para comprar trens sem nova licitação

BRUNO RIBEIRO, LUCIANO BOTTINI FILHO, O Estado de S.Paulo

03 Maio 2013 | 02h08

A Justiça de São Paulo recebeu ação do Ministério Público do Estado (MPE) sobre irregularidades na compra de trens para a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Para a promotoria, as falhas configuram improbidade administrativa.

O juiz da 7.ª Vara da Fazenda Pública da capital, Emílio Migliano Neto, mandou citar o atual presidente da companhia, Mário Bandeira, além de executivos e empresas envolvidas no processo. Segundo o MPE, R$ 223 milhões foram usados na compra supostamente irregular.

A CPTM diz estar ciente do processo e afirma que o recebimento da ação pela Justiça é algo positivo: segundo a companhia, nem o Ministério Público nem o Tribunal de Contas do Estado - que também apontou a irregularidade - deram chances à companhia de se manifestar e explicar que a compra de trens "teve base legal e atendeu plenamente ao interesse público", segundo nota.

A irregularidade, segundo o MPE, ocorreu porque a CPTM usou um contrato assinado em 1995 (para compra de 30 trens) para continuar fazendo aquisição de vagões sem fazer novas licitações públicas. O problema específico foi o sexto termo aditivo a esse contrato, assinado em 2005, que garantiu a compra de mais dez trens.

Além de usar uma licitação encerrada dez anos antes do novo contrato, ainda segundo o MPE, a CPTM alterou as características dos trens que seriam comprados.

O procedimento correto, sustenta a ação, seria realizar uma nova licitação pública, dando chances ao mercado de oferecer ao Estado trens com preços novos.

A Justiça aceitou a ação no dia 17. Agora, o presidente da CPTM, outros executivos da companhia e as empresas reunidas nesses contratos terão um prazo para apresentar à Justiça suas explicações para o caso. Se for decidido que a compra foi irregular, a Justiça poderá obrigar os envolvidos a devolver ao Estado os valores gastos pela CPTM para a compra desses trens: R$ 223 milhões.

A CPTM sustenta que as compras foram feitas dentro da legalidade. "Na fase de inquérito civil, o promotor responsável do MP nem sequer convocou os dirigentes para prestar esclarecimentos, como é praxe nesses procedimentos administrativos.

Agora, pela primeira vez, eles terão a oportunidade de apresentar defesa e produzir provas demonstrando a lisura de suas condutas em relação ao aditivo seis, diz a empresa, em nota.

Tribunal. As irregularidades constatadas pelo Ministério Público partiram de uma auditoria feita pelo TCE, que também abriu processo por causa da compra desses trens. Ao constatar irregularidades, o tribunal informou a promotoria, que apurou o tema e ingressou com ação civil, fato que foi ressaltado pelo juiz na decisão de aceitar a denúncia.

"O Ministério Público instruiu a ação com documentos que lhe foram encaminhados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e pela própria CPTM. Não se trata de meras alegações", destacou o juiz Migliano.

A investigação do tribunal resultou em multa à CPTM. A companhia, no entanto, conseguiu reverter a decisão em julgamento feito pelo Tribunal de Justiça.

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