'Condenação não implica suspensão de direitos políticos'

A Prefeitura de São Paulo enviou parecer da Procuradoria-Geral do Município ao Ministério Público, atestando que não há irregularidade na nomeação do secretário Ricardo Teixeira. Segundo ela, o decreto que regulamenta a Lei de Ficha Limpa no Município pressupõe uma condenação com suspensão de direitos políticos, definitiva ou proferida por órgão colegiado (como o Tribunal de Justiça) por ato doloso (intencional). "A condenação existente contra Ricardo Teixeira não implica suspensão de direitos políticos, não transitou em julgado e não ficou demonstrado dolo nos atos praticados."

Luciano Bottini Filho, O Estado de S.Paulo

25 de outubro de 2013 | 02h09

A decisão do Tribunal de Justiça motivou recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo a defesa de Teixeira, os recursos foram paralisados até que o Supremo julgue a repercussão geral de questões tratadas na ação. O secretário foi ouvido pela Promotoria no dia 8. Na audiência, os procuradores da Prefeitura afirmaram que o caso é de conhecimento do Conselho de Administração Pública. A bancada do PV na Câmara Municipal também divulgou nota de apoio a Teixeira.

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.