Como fazer para reclamar de um vizinho barulhento

Saiba o que diz a lei e como e o que é preciso para denunciar o vizinho barulhento

O Estado de S. Paulo,

27 de agosto de 2012 | 22h49

1. Como fazer a denúncia?

Pelo telefone 156, pelo SAC da Prefeitura ou nas subprefeituras. É preciso informar o endereço completo do estabelecimento que está causando o incômodo, o horário de maior incidência de barulho e a atividade que o local exerce.

2. Que tipo de local pode ser vistoriado?

O Programa de Silêncio Urbano (Psiu) da Prefeitura está autorizado a fiscalizar locais confinados, como bares, boates, restaurantes, salões de festas, templos religiosos, indústrias e obras. A lei não permite, por exemplo, a vistoria de festas em casas, apartamentos e condomínios.

3. O que diz a lei?

O Psiu trabalha com as leis da 1 hora e a do ruído. A primeira determina que, para funcionar após a 1 hora, o local deve ter isolamento acústico, estacionamento e segurança. Antes desse horário, a Lei do Ruído controla a quantidade de decibéis emitidos, a qualquer hora.

4. Como funciona a vistoria?

Na primeira denúncia, o responsável pelo estabelecimento é comunicado e orientado a solucionar o problema. Se o problema persistir, a equipe de fiscalização é acionada, vai ao local e faz a vistoria. Quem descumpre a Lei da 1 hora está sujeito à multa de R$ 30.606. Se reincidir, o estabelecimento é lacrado. Pela Lei do Ruído, a multa é cobrada em Unidade Fiscal do Município (UFM).

Fonte: Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras

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