Como fazer para...

Comprar imóvel na planta com segurança*

1.

Que cuidados devo ter na aquisição do imóvel?

Deve procurar o síndico ou os moradores de outros empreendimentos realizados pela construtora, para verificar e questionar sobre a qualidade da construção e dos materiais empregados.

2.

Onde verifico a regularidade do empreendimento?

Na prefeitura, se a planta do imóvel foi aprovada; no Cartório de Registro de Imóveis correspondente, se a incorporação do empreendimento foi devidamente registrada, se o imóvel não está hipotecado, se as plantas, as áreas e a metragem do imóvel estão de acordo com a aprovação da prefeitura do município; e no memorial descritivo, documento que discriminará o material e os equipamentos a serem empregados no imóvel, sendo este parte integrante do Contrato de Compra e Venda.

3.

Quais os direitos do consumidor quando o fornecedor não cumprir a oferta?

O Código de Defesa do Consumidor determina que, se o fornecedor se recusar a cumprir a oferta, o consumidor poderá, alternativamente e a sua livre escolha: exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto equivalente; rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

*O TEMA CONTINUARÁ A SER DISCUTIDO AQUI NA PRÓXIMA TERÇA-FEIRA