Comissão da Câmara considera legal restrição a fretados em SP

Agora, projeto da Prefeitura segue para discussão em plenário; regras entraram em vigor por uma portaria

12 de agosto de 2009 | 15h47

A portaria que restringe fretados em São Paulo é legal, segundo votação da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal. A regra que restringe os fretados na cidade entrou em vigor a partir de uma portaria da Prefeitura, e não chegou a ser votada em plenário. Hoje, o Tribunal de Justiça analisaria um recurso do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros por Fretamento e para Turismo de São Paulo (Transfretur). O sindicato pede o fim das restrições na cidade, mas o julgamento do TJ foi cancelado e não há uma nova data para análise do pedido.

 

Agora, o projeto da Prefeitura que restringe a circulação deve ser levado à discussão em plenário pela primeira vez. A discussão deve acontecer na sessão desta quarta. Para esta quarta também está prevista a análise do projeto de lei que aumenta o teto salarial do funcionalismo municipal de São Paulo em 78,5%. O limite salarial passa de R$ 12.384,06 (salário do prefeito) para R$ 22.111,00 (teto do Judiciário).

 

 

 

A medida entrou em vigor no dia 27 de julho. Com a portaria, os ônibus fretados estão proibidos de circular em uma área de aproximadamente 70 km² dentro do centro expandido - ao longo da semana foram feitas mudanças no traçado original da área. Na primeira semana de vigência das novas regras, usuários e empresas de fretados promoveram protestos pela cidade, bloqueando o trânsito em ruas e avenidas.

 

Com informações de Diego Zanchetta, de O Estado de S. Paulo.

 

Texto ampliado às 17h55 para acréscimo de informações.

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