Comércio irregular terá 1 ano de anistia

Câmara de São Paulo deve aprovar no próximo mês concessão inédita de alvará provisório para 900 mil estabelecimentos da capital

Diego Zanchetta, O Estado de S.Paulo

14 de maio de 2010 | 00h00

A Câmara deve votar na próxima semana projeto que dá licença provisória de um ano ao comércio irregular da capital. Segundo a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), a proposta pode beneficiar 900 mil lojas, bares, empresas de prestação de serviços e outros estabelecimentos.

O plano é que, toda vez que a Prefeitura descumprir o prazo de 30 dias para informar ao comerciante que normas e adaptações são necessárias para obtenção do alvará permanente, o documento seja expedido e enviado imediatamente pelo correio. O texto também desvincula a licença de funcionamento do comércio do alvará do imóvel. Dessa forma, mesmo que o edifício tenha sido construído de forma irregular e não consiga o alvará, a loja que funciona dentro terá autorização para abrir. Isso deverá beneficiar dezenas de galerias comerciais do centro que funcionam em imóveis construídos antes de 1970. Em muitos casos, esses espaços não conseguem licença da Prefeitura porque não atendem às normas de segurança e de uso comercial - entre elas, as de rotas de fuga de incêndio e de acesso para deficientes.

Atualmente, o governo só libera o alvará de funcionamento para o comércio depois que o imóvel obtém o habite-se, o que às vezes leva mais de uma década. Outros exemplos de ilegalidade estão em alguns bares da Vila Madalena, na zona oeste. O zoneamento da maior parte das ruas permite bar ou lanchonete com área máxima de 250 m². Mas é comum encontrar baladas que funcionam em áreas superiores a 300 m². Os donos desses locais também vão poder solicitar o alvará provisório de seis meses, prorrogável por igual período.

Por outro lado, imóveis comerciais que estão em zonas estritamente residenciais não poderão retirar alvará provisório. Se a nova regra entrar em vigor, continuarão irregulares concessionárias de automóveis importados na Avenida Europa, lojas de decoração na Alameda Gabriel Monteiro da Silva e lojas de informática da Avenida Pacaembu.

A primeira votação do projeto, que deveria ter ocorrido anteontem, foi adiada para quarta-feira. O texto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Reunião dos 14 líderes de partidos definiu anteontem que a apreciação da proposta é prioridade "absoluta" até o fim de junho. Como o Legislativo tem 23 dos seus 55 vereadores já candidatos declarados, o plano dos líderes da Casa é transformar o projeto que beneficia 90% dos estabelecimentos comerciais paulistanos em "vitrine positiva".

Arrecadação. Oficialmente, o prefeito Gilberto Kassab (DEM) informou ainda desconhecer o projeto, que é assinado por 57 vereadores, incluindo dois suplentes. Mas em dezembro, na sede da Associação Comercial, Kassab revelou ao Estado que seria favorável à criação de uma licença provisória ao comércio a partir de 2010. Como cada licença custa em média R$ 13,90, a Prefeitura poderá ampliar a arrecadação em R$ 13 milhões com as novas autorizações.

O projeto não livra o comerciante de pagar multas pelo atraso no pagamento de tributos ou por posturas irregulares. O comércio paulistano deve hoje R$ 15 bilhões à Prefeitura só de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS).

SP ilegal

Dos 318 mil imóveis comerciais da cidade, cerca de 202 mil estão irregulares, segundo estimativa da Associação Comercial de São Paulo. E 70% desses imóveis têm menos de 150 m2.

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