Atualizada às 22h57
SÃO PAULO - Após romper o limite de alerta de gastos com funcionalismo no primeiro quadrimestre deste ano, o governo Geraldo Alckmin (PSDB) decidiu congelar as contratações no setor público estadual paulista. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira, 3, e atinge órgãos da administração direta, autarquias, fundações e sociedades de economia mista.
O decreto veda “a admissão e a contratação de pessoal, bem como o aproveitamento de remanescentes de concursos públicos com prazo de validade em vigor” e atribui a análise de exceções diretamente ao governador, que só vai liberar contratações com “fundamentada justificativa dos dirigentes dos órgãos e das entidades”.As universidades públicas, de gestão independente, estão fora do alcance da medida.
O governo informou que a restrição serve para garantir o nível de investimentos e a prestação de serviços públicos não está em risco. Segundo nota enviada pelo Palácio dos Bandeirantes, a medida tomada ontem é resultado do “cenário econômico nacional” e serve “para garantir o equilíbrio das contas públicas, manter o ritmo de investimentos e os serviços à população”, na crise. O gesto, diz o governo, “não representa qualquer prejuízo à população”.
Ainda segundo o texto, o Estado continuará a dar “prioridade total aos investimentos, sem promover aumento de impostos e respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Alerta. No primeiro quadrimestre deste ano, o Estado gastou 45,81% de sua receita corrente com o funcionalismo, segundo relatório público da Secretaria de Estado da Fazenda. O valor superou o chamado “limite de alerta”, que é de 44,1%. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o serviço público não pode gastar mais de 49% de sua receita com servidores.
A legislação estabelece dois limites antes do teto: o de alerta e o prudencial, de 46,5%. No quadrimestre anterior, o porcentual gasto havia sido de 43,9%, ainda fora das margens de alerta da lei.
O aumento não reflete apenas um crescimento de gastos, mas também a redução da receita do Estado. O Produto Interno Bruto (PIB) paulista acumula queda de 3,5% nos últimos 12 meses, segundo dados da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade), maior do que a redução de 1,2% do PIB do Brasil contabilizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Embora as receitas correntes totais de São Paulo tenham tido alta de 7,5% neste ano, descontando a inflação, a receita com tributos acumula queda de 3% no mesmo período. “De fato, temos de estar muito atentos no sentido de evitar qualquer movimento que possa fazer com que a despesa com pessoal aumente, porque não há expectativa de aumento da receita líquida neste ano e no começo do ano que vem”, disse o secretário da Fazenda, Renato Villela, em junho, durante audiência na Assembleia Legislativa. “Não significa que se perdeu o controle ou se exagerou na política salarial. Significa que teve queda significativa de receita corrente.”
Na segunda-feira, o governador Alckmin também tratou do tema. “Estamos perdendo ICMS mês a mês”, disse. “A crise não está diminuindo, ela está se agravando. Mas nós não vamos ter problema de pagamento de salário nem de 13.º porque temos rigor fiscal.”
Mais ações. Para Regina Silvia Pacheco, coordenadora do Mestrado Profissional em Gestão e Políticas Públicas da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a medida é indicada para o atual momento, mas não deve ser isolada. “O corte sozinho não vai resolver, nem aqui nem no governo federal. Ele tem seu efeito na contenção de despesas, mas não tem sustentabilidade no futuro. Não contribui para fazer melhor. Os Estados, de forma geral, precisam fazer ampla reforma de organizações para melhorar o serviço público.”
Ela destaca a importância de que exceções possam ser abertas em casos em que a qualidade do serviço público fique ameaçada. “Não me assusta o congelamento, desde que haja possibilidade de se analisar casos específicos. Estamos diante de uma situação grave no País. Muitos Estados fecharam 2014 acima do limite de despesas.
