Cidade de Registro tenta anular multa de R$ 170 milhões por falta de creche

Valor da dívida por não cumprimento de acordo com o Ministério Público Estadual supera todo o orçamento do município paulista neste ano, de R$ 105 milhões

José Maria Tomazela, O Estado de S. Paulo

10 Setembro 2013 | 17h19

SOROCABA - A prefeitura de Registro, no Vale do Ribeira, tenta derrubar no Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo uma multa de R$ 170 milhões a que foi condenada a pagar por não ter zerado a fila por vagas em creches na cidade. O processo será relatado pela desembargadora Cláudia Grieco Tabosa Pessoa, da Câmara Especial do tribunal. O valor da dívida supera todo o orçamento do município neste ano, de R$ 105 milhões, e ultrapassa o valor da receita total para 2014, prevista em R$ 133 milhões. A cidade, de 54.207 habitantes, está na região mais pobre do Estado, em 199º lugar no ranking paulista do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM).

A multa resulta do não cumprimento pela prefeitura de um acordo judicial feito com o Ministério Público Estadual (MPE) pelo qual se comprometeu, em junho de 2011, a criar 687 vagas em creches. Em outubro do ano passado, a prefeitura foi denunciada por descumprir o acordo e ter ainda 304 crianças na fila de espera. A multa, aplicada pela juíza Bárbara Antunes Chinen, era de R$ 146 mil, mas sofreu correção e juros.

De acordo com a prefeitura, mesmo que seja parcelada em 11 anos, como permite a legislação, seria impagável, já que as parcelas comprometeriam 50% dos recursos para investimentos no município.

A atual administração considera que o acordo, feito na gestão passada, é difícil de ser cumprido. Embora a prefeitura tenha construído novas creches e criado mais 183 vagas, elevando para 1.078 o total de crianças atendidas, o número de crianças à espera de vagas subiu para 536. A ampliação no atendimento obrigou a realização de concursos para a contratação de 11 professores. Outras cidades do Estado já foram multadas por falta de creches. A Prefeitura de São Paulo deve cerca de R$ 200 milhões por ações movidas pelo MPE em várias regiões da capital.

A prefeitura de São Bernardo, na Grande São Paulo, foi condenada a pagar R$ 83 milhões por não criar mais de oito mil vagas entre os anos de 2006 e 2008.

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