Cidadão poderá ver fiscalização pela internet

Kassab edita decreto que cria portal para checar situação de comércios. Site funcionará em 2013

DIEGO ZANCHETTA, RODRIGO BURGARELLI, O Estado de S.Paulo

19 Setembro 2012 | 03h06

Informações de vistorias realizadas pela Prefeitura de São Paulo em restaurantes, lojas, bares, shoppings e supermercados estarão à disposição dos cidadãos em um "portal da fiscalização". Autos de multas, interdições e apreensões emitidos a comércios por fiscais das 31 subprefeituras serão colocados na internet.

Qualquer cidadão vai poder consultar, por exemplo, se o bar que denunciou ao 156 por desrespeito à Lei do Silêncio ou por manter a calçada mal conservada foi autuado pelos fiscais. A Prefeitura vai ceder 750 tablets para os agentes efetuarem mais de 300 tipos de multas. Os aparelhos também terão mini-impressoras para emitir autuações.

O decreto do prefeito Gilberto Kassab (PSD) que cria o "portal da fiscalização" foi publicado ontem no Diário Oficial da Cidade. O site deve ser colocado no ar até o fim do primeiro semestre de 2013. Os fiscais das Subprefeituras da Sé e de Pinheiros serão os primeiros a trocar talonários por tablets, ainda neste ano.

"Tudo o que for feito pela fiscalização vai alimentar o sistema de dados da Prefeitura na internet. A ideia é ter um banco de dados, onde o cidadão possa checar o histórico da fiscalização", afirmou ontem ao Estado Alfonso Orlandi, diretor do Departamento de Aprovações (Aprov) da Secretaria Municipal de Habitação. Orlandi substituiu em abril Hussein Aref Saab, afastado sob suspeita de enriquecimento ilícito - ele adquiriu 125 imóveis entre 2005 e 2012.

Acompanhamento. Quando um cidadão fizer reclamação ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), receberá um protocolo para checar se os agentes fiscalizaram sua denúncia.

A defesa e os recursos dos comerciantes também poderão ser apresentados na internet. A defesa, com pedido de efeito suspensivo, deve ser apresentada no prazo de 15 dias após o auto de fiscalização. Caso a defesa não seja acolhida, cabe um novo recurso, que deve ser endereçado diretamente ao subprefeito. Se o governo recusar os argumentos pela segunda vez, o processo administrativo é encerrado.

Para acessar os dados da fiscalização e checar, por exemplo, se o restaurante que pretende ir não foi autuado pela Vigilância Sanitária, será necessário fornecer dados pessoais para a obtenção de uma senha, de uso intransferível. O sistema de acesso vai ser semelhante ao site da Prefeitura De Olho na Obra, que permite ver todo o histórico do processo de um empreendimento.

Um roteiro de fiscalização será entregue a cada dia para o agente. As irregularidades vão ser fotografadas e anexadas a um relatório online. A Prefeitura está investindo R$ 15 milhões para colocar na internet o sistema de fiscalização e de emissão de alvarás e Habite-se.

Ressalvas. Para Percival Maricato, diretor jurídico da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), os relatórios da fiscalização não podem se tornar públicos na internet. "Deve ser analisado cada caso e a gravidade do delito. Um estabelecimento não pode ter sua história prejudicada por causa, por exemplo, de um descuido de um funcionário que seja relatado na internet." Ele é contra a denúncia no portal. "Isso pode levar a denúncias infundadas", disse.

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