Cem ações tentam derrubar Lei da Transparência

Conquista da sociedade civil, a divulgação de salários públicos vem sendo combatida por sindicatos, TCM, Câmara e Prodam

Diego Zanchetta, O Estado de S.Paulo

04 de maio de 2010 | 00h00

Um ano após a Prefeitura de São Paulo transformar em lei projeto da sociedade civil que pedia a divulgação dos nomes, cargos e salários dos 147 mil servidores municipais na internet, a Justiça começou a deferir as primeiras sentenças em favor de ações que questionam a medida. O primeiro pagamento de indenização foi determinado ao governo, há duas semanas, pela juíza da 8.ª Vara da Fazenda Pública, Paula Micheletto.

Cinco servidoras que moveram um processo contra a publicidade de seus vencimentos poderão receber até 20 salários mínimos cada - suas funções não foram divulgadas no processo. Em seu parecer, a juíza considerou que o Executivo invadiu a esfera pessoal das funcionárias, colocando dados pessoais de suas vidas para consulta pública, em meio à violência que toma conta do País. O governo vai recorrer.

Mas não foi a primeira derrota jurídica da Prefeitura por causa da divulgação de salários feita no portal "De Olho nas Contas". O Judiciário já recebeu mais de cem ações de sindicatos e de servidores que pedem a retirada da lista de pagamentos da internet. Uma delas foi movida pelo Sindicato Municipal dos Professores, que conseguiu em janeiro liminar para impedir a Secretaria de Educação de divulgar salários integrais de 20 mil professores e diretores de escolas. O governo conseguiu suspender a liminar, mas a divulgação mudou: o salário não é mais somado às eventuais gratificações e benefícios concedidos aos docentes, que são divulgados separadamente.

Em março, o Executivo sofreu novo revés, daquela vez no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou a retirada dos nomes, cargos e vencimentos dos servidores que trabalham na Empresa de Processamento de Dados do Município (Prodam). Por votação unânime, o TJ entendeu que a publicação viola a legalidade e a privacidade dos funcionários. A decisão, ainda não publicada no Diário Oficial do Estado, atendeu ao mandado de segurança apresentado pelo sindicato da categoria. A Prefeitura também adiantou que vai recorrer.

O prefeito Gilberto Kassab (DEM), que tenta transformar a divulgação dos salários em uma das bandeiras de seu segundo governo, informou que as recentes decisões judiciais não mudam o objetivo de manter "transparência total" no pagamento de servidores e dos contratos das 28 secretarias. O governo diz que nenhuma ação contra a lista obteve decisão definitiva da Justiça.

Críticas. Os movimentos sociais que elaboraram a proposta de divulgação dos salários, encampada pela Prefeitura, criticaram as decisões do Judiciário. Para Oded Grajew, coordenador do Movimento Nossa São Paulo, a divulgação é uma mudança cultural que precisa ser estendida para a Justiça. "Mas parece que o Judiciário não quer que essa transparência chegue aos seus quadros. E o prefeito (Kassab) está certo em se manter firme na proposta de divulgar (os salários). Não é momento de recuar", afirmou Grajew.

Lucila Lacreta, do Movimento Defenda SP, também considera que a publicidade dos salários é uma conquista que não pode sofrer recuos. "Só acho que a divulgação poderia ser por faixa salarial, dividindo quem ganha mais de quem ganha menos", defendeu a urbanista.

TCM e Câmara. Para o Ministério Público Estadual, a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Município (TCM) também deveriam ter feito a divulgação dos seus salários, como forma de dar "força jurídica" para o Executivo.

Nos dois órgãos, os servidores conseguem acumular vencimentos acima do teto do prefeito, de R$ 19 mil, por meio de gratificações por desempenho já incorporadas. O presidente do Legislativo, Antonio Carlos Rodrigues (PR), informou seguir o padrão do Judiciário, "que privilegia a transparência, preservando a intimidade e a segurança dos servidores". Os nomes e as funções dos 2 mil funcionários ativos da Câmara, sem os salários, são divulgados desde 2008.

PARA ENTENDER

Só Campinas e SP estão legais

Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 29 de maio de 2009, a Lei Federal Complementar 131/09 prevê que todos os municípios com mais de 100 mil habitantes façam a divulgação dos nomes, cargos e salários de seus servidores no prazo de um ano. Mas, a menos de um mês do prazo expirar, só a capital e Campinas, no interior, adotaram a medida de forma integral no Estado, com a divulgação de salários inclusive de funcionários de empresas de economia mista. Muitas capitais e prefeituras do interior e do litoral argumentam adotar a divulgação já realizada pelo Judiciário, com apenas os nomes e as funções dos servidores.

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