CCJ iguala mãe e pai na hora de registrar filhos

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que iguala os direitos de pai e de mãe ao fazer o registro de nascimento dos filhos. O projeto altera a Lei de Registros, de 1973, que dá ao pai o direito de registrar o filho até 15 dias depois do nascimento - a mãe só pode registrar se o pai estiver impossibilitado. A ideia é que qualquer um deles, ou ambos, faça o registro.

O Estado de S.Paulo

14 Março 2013 | 04h19

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