CCJ do Senado aprova pacote de ações contra o crime organizado

Entre as medidas estão o aumento de proteção a juízes e promotores e a aplicação de penas maiores aos bandidos

Rosa Costa, O Estado de S.Paulo

09 Dezembro 2010 | 00h00

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem uma série de medidas contra o crime organizado. Entre elas, o aumento da pena a seus integrantes, normas para impedir pressão ou retaliação contra juízes e promotores e autorização para que um colegiado - e não um único juiz - atue nos processos contra organizações criminosas.

A proposta, sugerida em grande parte pela Associação dos Juiz Federais do Brasil, deverá ser votada pelos deputados para voltar depois ao Senado.

São ao todo sete medidas. No seu substitutivo, o relator Aloizio Mercadante (PT-SP) afirma que a adoção de um colegiado de três juízes - o do processo e dois outros escolhidos por sorteio eletrônico - se assemelha ao que ocorreu na Colômbia e na Itália. "Nos dois países, ainda que esse expediente não tenha impedido a ação das organizações criminosas, o sistema contribuiu para ampliar a segurança dos magistrados", afirma.

O texto modifica o Código Penal para permitir que seja aumentada a pena do crime de formação de quadrilha de 1 a 3 anos para 3 a 10 anos, podendo dobrar em caso de quadrilha ou bando armado. Prevê ainda a alienação antecipada dos bens de bandidos apreendidos e o uso de placas especiais nos veículos usados por integrantes de Judiciário e Ministério Público, "de forma a impedir a identificação de seus usuários".

O projeto ainda autoriza tribunais a reforçarem a segurança dos prédios e altera o Estatuto do Desarmamento para permitir o porte de arma de fogo a servidores do Judiciário e do Ministério Público.

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