Cartilha da Anatel não traz solução

Texto não aponta o que tem sido feito para resolver problemas de telefonia, diz Proteste

Jerusa Rodrigues, O Estado de S.Paulo

20 de janeiro de 2014 | 02h04

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) atualizou no dia 6 a cartilha em que trata do direito do consumidor em relação aos serviços prestados por operadoras de telecomunicações - telefonia móvel e fixa, banda larga, TV por assinatura e internet.

Para a coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Maria Inês Dolci, o material - disponível somente na internet - é bem elaborado, porém não aponta quais as ações que a agência reguladora está fazendo para reduzir as reclamações.

Durante a época de festas do fim de ano, a química Cristina Freire, de 49 anos, não conseguiu usar a banda larga 3G da Claro no litoral paulista. "A internet sempre saía do ar. E o telefone dizia estar fora da área de serviço. Precisava trabalhar e não consegui", conta. A Claro informa que, para compensar o transtorno, ajustou a fatura de janeiro da cliente, levando em conta as dificuldades de uso no período.

Segundo a professora de Direito do Consumidor da PUC-SP, Maria Stella Gregori, quando há falha na prestação de serviço, cabe à empresa ressarcir o consumidor pelo que não foi fornecido. "Se a falha persistir, o consumidor pode rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia paga antecipadamente, além de indenização por perdas e danos", explica. Cabe ainda uma reclamação na Anatel, para que as providências cabíveis sejam tomadas.

Gato por lebre. "Desde outubro pago por 10 Mega de velocidade da NET, e só recebo 4 Mega", relata a servidora pública Andréia dos Santos, de 44 anos, "Além disso, o sinal sempre cai. Ao todo tenho mais de 15 reclamações registradas na Anatel, que não faz nada."

Apesar de a NET informar que análise técnica na casa da cliente constatar que a velocidade de internet está de acordo com a contratada, a leitora discorda. "Continuo sendo prejudicada. Fiz testes pela internet (há um link para isso no site da Anatel) e tenho os prints das telas para provar que recebo bem abaixo de 10 Mega."

O advogado da Proteste David Passada explica que o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor tem direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade. "Pelas regras da Anatel, a velocidade mínima obrigatória de internet é de 30% da contratada. A média mensal de conexão não pode ser inferior a 70% do que foi firmado em contrato." Se houve interrupção do serviço por mais de 30 minutos, o usuário tem direito ao ressarcimento. "Se foram contratados 10 Mega, ele deve recebê-los integralmente, sem interrupção. Quem se julgar lesado pela má prestação do serviço, pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor ou à Justiça", orienta.

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