SÃO PAULO - Quase dois anos após o Tribunal de Justiça de São Paulo vetar o fechamento de vilas residenciais na capital paulista, a Câmara Municipal aprovou, na tarde desta quarta-feira, 6, projeto que volta a permitir portões e cancelas para restringir a circulação de carros e pedestres em ruas com características sem saída.
Diferentemente do texto original, que foi elaborado pela gestão Fernando Haddad (PT), a versão aprovada não determina horário para a restrição, o que abre brecha para o fechamento das ruas durante todo o dia. Esse era o maior pleito dos moradores de vilas - segundo estimativas, há pelo menos 3 mil na capital, com cerca de 120 mil moradores.
Assinado por 50 dos 55 parlamentares, o substitutivo apresentado pelo vereador José Police Neto (PSD) deixa de exigir autorização prévia para o fechamento. No 6.º artigo da lei fica definido que a decisão compete aos moradores - 70% deles devem aprovar a medida. O processo seguinte é informar a subprefeitura responsável, que tem então seis meses para homologar o fechamento.
Multas. Outra mudança diz respeito à possibilidade de aplicação de multas. Na proposta de Haddad, vilas fechadas de forma irregular corriam o risco de serem multadas em R$ 1 mil por casa. Agora, caso a fiscalização constate problemas, os moradores serão apenas notificados a retirar barreiras.
Segundo Police Neto, o “volume da restrição à circulação” será definido pelo prefeito na regulamentação da lei. “A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) vai analisar caso a caso. Se constatar que a via é importante, não poderá haver o fechamento”, explica, referindo-se a novos pedidos de restrição. A questão do horário também ficará a cargo de Haddad, que poderá voltar a definir um período para liberação das vias para pedestres, por exemplo.
Police Neto destaca ainda as contrapartidas obrigatórias incluídas no projeto, como a obrigatoriedade imposta aos moradores de fazer plantio de árvores e de desimpermeabilizar as calçadas, dando preferência a pisos drenantes, e de cuidar da varrição do perímetro, assim como do recolhimento do lixo.
Para o publicitário Eduardo Koch, um dos moradores de vila que participaram de todo o processo no Legislativo, o produto final contempla as reivindicações em “101%”. “Foi uma longa batalha, que terminou bem. Devemos isso ao vereador Police Neto, que colocou seu gabinete a serviço desse projeto. Esperamos agora que o prefeito sancione como está.”
Justiça. O TJ-SP derrubou a “lei das vilas” anterior por “vício de iniciativa”. No entendimento da Justiça, uma lei como essa não poderia ser sugerida por um vereador, mas apenas pelo Executivo. Como consequência, desde julho de 2014, cerca de 700 portões foram retirados das vilas pela Prefeitura. Agora, imagina-se que não haverá novos problemas jurídicos.
Condomínios também poderão limitar acessos
O texto final do projeto abre brecha para que também os condomínios de prédios e de casas possam usar cancelas e portões para limitar a passagem de carros e pedestres no entorno. Segundo o vereador Nelo Rodolfo (PMDB), quando a rua tiver característica de via sem saída, o fechamento será permitido.
“Há muitos casos assim na cidade, em bairros como Santana, na zona norte, e Cidade Jardim, na zona sul”, diz o parlamentar. A Rua Comendador Elias Jafet, no Morumbi, zona sul, é um dos exemplos. A pouco mais de 200 metros do Palácio dos Bandeirantes, sede do governo do Estado, a via é totalmente fechada por cancela. Se houver a sanção definitiva como lei, será regularizada.
Emenda aprovada em separado pela bancada do PT também estende o “benefício” a moradores de ruas planejadas apenas nos mapas da Prefeitura, mas nunca abertas de fato para o tráfego. Se sancionada pelo prefeito Haddad, a medida abrangerá especialmente ruas da periferia da capital paulista.
