Câmara recorre para manter regras do Psiu

Câmara recorre para manter regras do Psiu

Liminar obtida pela Prefeitura suspendeu lei que ameniza a fiscalização do barulho na cidade

Ana Bizzotto, O Estadao de S.Paulo

27 Março 2010 | 00h00

A Câmara Municipal de São Paulo vai recorrer da liminar concedida anteontem pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que suspendeu os efeitos da lei municipal que alterou as regras de fiscalização do Programa de Silêncio Urbano (Psiu).

O pedido de liminar havia sido feito pelo prefeito Gilberto Kassab (DEM), que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei número 15.133, de autoria do vereador Carlos Apolinário (DEM).

A presidência da Câmara informou que recebeu a comunicação oficial sobre a liminar por fax às 17h30 de ontem. "Vou contestar (a liminar) na segunda-feira. Sou obrigado a recorrer. O projeto foi aprovado pela maioria e o veto foi derrubado pela maioria. Se eu não recorrer, é como se eu concordasse que aprovamos uma lei inconstitucional", afirmou o presidente da Câmara, Antônio Carlos Rodrigues (PR).

Segundo ele, uma situação como essa ocorreu apenas "duas ou três vezes" nos quatro mandatos dele como presidente da Casa. Questionado sobre a possibilidade de abrir uma crise com o Executivo, Rodrigues foi enfático. "Não tem crise. Isso é uma cortina de fumaça que estão criando. Recorreria da liminar independentemente de quem fosse o prefeito", afirmou.

O advogado Arnoldo de Freitas Junior, especialista em Direito Processual Civil, afirma que, se a Câmara recorrer, o TJ pode cassar a liminar ou mantê-la. "Depois disso, a ação segue seu caminho natural até o julgamento final do mérito. Ela pode ser julgada procedente ou improcedente, independente da manutenção ou cassação da liminar.

Prefeito. Segundo Kassab, a Prefeitura vai continuar trabalhando em duas frentes. "Na questão do Psiu, vai defender no Poder Judiciário a inconstitucionalidade da lei, e também na outra frente, com o diálogo com a Câmara Municipal, procurando aperfeiçoar a atual lei", disse.

"As leis precisam ser aperfeiçoadas, e diante das evidências de que a Câmara quer aperfeiçoar a lei, vamos procurá-la para construir esse aperfeiçoamento." Kassab não explicou, porém, que medidas serão propostas pela Prefeitura para mudar a antiga lei do silêncio.

Fiscalização. A Prefeitura informou ontem que "reorganiza o agendamento de fiscalizações de locais de reunião (bares, restaurantes) com base na lei que vigorava anteriormente". Segundo a Prefeitura, ainda não há um prazo para que esse cronograma seja retomado porque "não houve tempo para entrar em contato com as pessoas que fizeram as denúncias". Em nota, o órgão informa que as demais fiscalizações do Psiu - lei da 1h e lei do ruído nos demais locais - não foram interrompidas e que "todas as denúncias recebidas antes e durante o período em que vigorou a lei 15.133 serão atendidas e incluídas na programação de fiscalização".

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