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Câmara dá prazo de 30 dias para Dilma rever dívidas de Estados e municípios

Com 389 votos a favor, 2 abstenções e ninguém contra, projeto é apresentado e aprovado em poucas horas com apoio até do PT; texto vai para o Senado

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Por Redação
Atualização:

A Câmara aprovou ontem projeto que dá 30 dias para a presidente Dilma Rousseff regulamentar a lei que reduz a dívida de Estados e municípios, sancionada em novembro. Horas antes, em resposta à liminar judicial que permitia à cidade do Rio quitar a dívida já pela nova regra, a presidente afirmou que admitir essa despesa, em meio ao ajuste fiscal, seria "inconsequente". O texto com a exigência, aprovado até com aval do PT, segue para o Senado. "Agora o governo federal não pode dizer para vocês - porque seria uma forma absolutamente inconsequente da nossa parte - que temos espaço fiscal para resolver esse problema, mas estamos dentro da lei, procurando resolver essa questão com acordo com os Estados, até porque isso é um problema momentâneo. E com todos esses Estados temos parceria estratégica, principalmente com o Rio", afirmou Dilma, na assinatura da medida provisória que define a política de valorização do salário mínimo até 2019. "Nós estamos fazendo um imenso esforço fiscal. Agora nós não podemos fazer essa despesa, não temos condições de fazer essa despesa agora. Obviamente assim que melhorar, teremos todo interesse em resolver esse problema", disse a presidente. Mais cedo, o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, também havia destacado o ajuste fiscal e afirmou que um entendimento passaria pelo Ministério da Fazenda. "Compete ao ministro Joaquim Levy nas conversações construir o entendimento com os prefeitos", disse. Ele destacou ainda que a legislação atinge sobretudo as cidades do Rio e São Paulo.

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