Câmara dá prazo de 30 dias para Dilma rever dívidas de Estados e municípios

Com 389 votos a favor, 2 abstenções e ninguém contra, projeto é apresentado e aprovado em poucas horas com apoio até do PT; texto vai para o Senado

O Estado de S.Paulo

25 de março de 2015 | 02h03

A Câmara aprovou ontem projeto que dá 30 dias para a presidente Dilma Rousseff regulamentar a lei que reduz a dívida de Estados e municípios, sancionada em novembro. Horas antes, em resposta à liminar judicial que permitia à cidade do Rio quitar a dívida já pela nova regra, a presidente afirmou que admitir essa despesa, em meio ao ajuste fiscal, seria "inconsequente". O texto com a exigência, aprovado até com aval do PT, segue para o Senado.

"Agora o governo federal não pode dizer para vocês - porque seria uma forma absolutamente inconsequente da nossa parte - que temos espaço fiscal para resolver esse problema, mas estamos dentro da lei, procurando resolver essa questão com acordo com os Estados, até porque isso é um problema momentâneo. E com todos esses Estados temos parceria estratégica, principalmente com o Rio", afirmou Dilma, na assinatura da medida provisória que define a política de valorização do salário mínimo até 2019.

"Nós estamos fazendo um imenso esforço fiscal. Agora nós não podemos fazer essa despesa, não temos condições de fazer essa despesa agora. Obviamente assim que melhorar, teremos todo interesse em resolver esse problema", disse a presidente.

Mais cedo, o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, também havia destacado o ajuste fiscal e afirmou que um entendimento passaria pelo Ministério da Fazenda. "Compete ao ministro Joaquim Levy nas conversações construir o entendimento com os prefeitos", disse. Ele destacou ainda que a legislação atinge sobretudo as cidades do Rio e São Paulo.

Congresso. As declarações chegaram rapidamente ao Congresso e na mesma tarde o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se reuniram e anunciaram que dariam um prazo de 30 dias para que o Executivo regulamente o novo indexador. À noite, o líder do PMDB, Leonardo Picciani, já havia levado à Câmara um projeto com o prazo. "A lei (que revisou as dívidas) precisa ter eficácia imediata."

Em poucas horas, o texto passou em todas as comissões, foi aprovado em plenário com 389 votos a favor - e só duas abstenções - e encaminhado ao Senado. Um dos principais beneficiários da nova lei é o filho do presidente do Senado, Renan Filho (PMDB), governador de Alagoas.

"Ninguém quer mudar a lei, ela já foi sancionada pela presidente, então tem de ser executada. Como o governo não está executando, isso praticamente vira uma interferência do Poder Executivo no Poder Legislativo. (Dilma) Poderia ter vetado. Se sancionou, nós queremos que ela seja cumprida", disse Eduardo Cunha.

Para Renan, apesar de o governo adiar a regulamentação para não prejudicar o ajuste fiscal em curso, a atitude é, na verdade, um "desajuste". "Como você pode punir Estados e municípios a continuarem pagando uma taxa de juros escorchantes da década de 1990? Quando você obriga Estados e municípios a fazer isso, você os obriga a tirar recursos dos salários, dos investimentos, da saúde, da segurança, da educação", afirmou.

R$ 5 bilhões de diferença. A prefeitura do Rio foi a primeira a ingressar na Justiça para pedir o cumprimento da lei que altera o indexador das dívidas. A 30.ª Vara Federal concedeu liminar ontem que permite a redução da cobrança.

Com a decisão, o saldo devedor do Rio passa de R$ 6,2 bilhões para R$ 1,2 bilhão. Descontando-se o que foi pago ao longo dos anos, ficaram faltando R$ 29 milhões para a quitação e a prefeitura ficar livre para contrair empréstimos. Esse valor já foi depositado em juízo ontem. "O tempo de agiotagem acabou por iniciativa da presidente Dilma", afirmou o prefeito Eduardo Paes (PMDB).

"Não podemos abrir mão de recursos que nos pertencem. Isso não é batalha política. Entendo que o ajuste fiscal é necessário e fundamental, mas não dá para querer botar na conta dos municípios. Essa lei foi encaminhada pelo Ministério da Fazenda, aprovada pelo Congresso e sancionada sem vetos pela presidente", afirmou Paes.

Na tentativa de negociar uma solução para a crise, o prefeito jantou anteontem em Brasília, a convite do vice-presidente Michel Temer (PMDB), com o ministro Joaquim Levy, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e o líder de seu partido na Câmara, Leonardo Picciani (RJ). Não houve acordo. "A comida estava boa, mas o resultado foi ruim. A presidente Dilma é minha aliada. Não pensem que o fato de o prefeito entrar com ação contra o Tesouro Nacional significa qualquer tipo de ruptura política com a presidente. Continuarei sendo aliado dela, que é grande parceira do Rio, mas tem horas em que há questões institucionais."

O governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) disse que acompanhou a conversa do prefeito com Dilma e Levy. Na ocasião, Paes avisou que entraria com a ação contra a União. O governador entende o prefeito, mas disse que não adotará a mesma medida. A dívida do Estado do Rio é de R$ 51,6 bilhões, com prestações mensais de R$ 315 milhões.

Paes disse ainda que já conversou sobre a questão com o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT). Segundo ele, a dívida do Rio representa 40% da receita corrente líquida. Em São Paulo, essa proporção chega a 300%. O prefeito paulistano também busca formas de cobrar a sanção (mais informações nesta página)./ CLARISSA THOMÉ, FELIPE WERNECK, RAFAEL MORAES, EDUARDO RODRIGUES, ISADORA PERON, ERICH DECAT, RICARDO DELLA COLETTA, RAFAEL MORAES MOURA e LISANDRA PARAGUASSU

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