Nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação da internação involuntária. O procedimento terá como base laudo médico e poderá ser realizado com pedido da família, responsável legal ou autoridade de servidor público da área de saúde ou assistência social. A proposta de internação compulsória, determinada por processo judicial, foi retirada do texto.
O Estado de S.Paulo
25 de maio de 2013 | 02h05
Outros pontos polêmicos, que alteram a Lei de Drogas, devem ser votados na próxima semana. Entre eles está o aumento da pena mínima para o tráfico de 5 anos para 8 anos.
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