Câmara aprova pena de 8 anos para traficante

Deputados ainda criam dedução de IR em apoio a tratamento de viciados; texto vai para o Senado

EDUARDO BRESCIANI / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

29 Maio 2013 | 02h02

A Câmara aprovou ontem o aumento da pena mínima para traficantes que comandarem organização criminosa - individualmente ou participarem da chefia coletiva - de 5 para 8 anos de prisão. A punição máxima continua em 15 anos. Na prática, a medida fará com que não seja mais possível iniciar o cumprimento deste tipo de pena em regime aberto - o que motiva diversas discussões nos tribunais.

Os parlamentares aprovaram também a permissão de que pessoas físicas e jurídicas recebam dedução do Imposto de Renda por doações ou patrocínios a projetos de tratamento de dependentes. A proposta segue agora para o Senado.

As decisões foram tomadas na conclusão da votação do projeto que altera o Sistema Nacional Antidrogas. Na semana passada, os parlamentares já haviam aprovado a criação de uma cota de reserva de empregos em licitações públicas com mais de 30 postos de trabalho para dependentes em recuperação. O projeto também regulamenta a internação involuntária, aquela que acontece sem o consentimento do usuário. Pelo texto, ela poderá ser feita por pedido da família ou de profissional da área de saúde ou assistência social.

O principal debate na votação foi sobre o aumento de pena. O PT apresentou um destaque tentando retirar o artigo que tratava do tema. Os deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e José Genoino (PT-SP) comandaram o partido nessa direção.

"Esse endurecimento da repressão, que não separa traficante de usuário, vai piorar a situação e criar uma falsa ilusão", disse Genoino. "Com essa lei, você poderá pegar quatro pessoas fumando maconha e enquadrar como organização criminosa", afirmou Teixeira. No caso, o grupo pode ser enquadrado como organização.

A maioria do plenário, porém, defendeu que é preciso endurecer as penas. O relator, Givaldo Carimbão (PSB-AL), afirmou que o foco é punir traficantes, dando aos usuários o atendimento necessário para a recuperação. Ele acatou uma emenda do PT que no caso de réu primário com pequena quantidade de droga a pena pode ser reduzida de 1/6 a 2/3.

Mesmo assim, o assunto é polêmico. Como o Estado mostrou há uma semana, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, tem condenado pequenos traficantes a regime inicial fechado e negado a substituição por penas alternativas, mesmo depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar que esses casos podem ser tratados de forma mais branda. Conforme levantamento feito pela reportagem, em 2013 aos menos 12 das 16 Câmaras Criminais mantiveram os réus no regime fechado.

IR. A possibilidade de dedução do Imposto de Renda de doações e patrocínio para projetos de tratamento também foi alvo de destaque da bancada do PT. O deputado José Genoino chegou a sinalizar que o governo pode vetar esse trecho da proposta.

Petistas destacam que a medida pode fazer com que recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) sejam destinados a entidades privadas, como comunidades terapêuticas. A maioria, porém, entendeu que era necessário oferecer incentivos para o financiamento da área. O texto aprovado permite a dedução de até 30% das doações e patrocínios feitos, resguardados os limites da legislação do IR.

O único destaque aprovado em plenário incluiu emenda de Ronaldo Caiado (DEM-GO) que diz que cabe à União criar uma política nacional de controle de fronteiras para coibir o ingresso de drogas no País.

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