A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta semana, em caráter conclusivo, projeto de lei que exige a restaurantes, bares, lanchonetes e similares terem cardápios em braile. O texto segue agora para o Senado e prevê multa de R$ 100 para estabelecimentos que descumprirem a lei. Em caso de reincidência, o valor dobra.
Câmara aprova menu em braile obrigatório
Por Redação
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