Câmara aprova lei que eleva pena para integrante de facção

Projeto também autoriza infiltração de policiais em grupos criminosos para obtenção de provas; texto agora vai para o Senado

ALANA RIZZO / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

06 de dezembro de 2012 | 02h03

A Câmara dos Deputados aprovou ontem em plenário o projeto de lei que tipifica as organizações criminosas e aumenta a pena para seus integrantes. A proposta é uma reação ao fortalecimento de grupos como o Primeiro Comando da Capital (PCC).

Integrantes de organizações criminosas, com níveis hierárquicos e distribuição de tarefas como em uma empresa, terão pena acrescida de 3 a 8 anos. A punição soma-se à prevista para o crime principal. O texto, que vai para o Senado, também ataca o envolvimento de servidores públicos no crime organizado, aumentando a pena de um sexto a dois terços para os agentes públicos.

O projeto de lei define ainda meios de obtenção de prova e procedimentos de investigação. O texto autoriza a infiltração de agentes do Estado em grupos que praticam crimes violentos.

Esse tema é polêmico. Pela proposta, os policiais poderão cometer crimes para manter o disfarce e aprofundar as investigações. O consenso, no entanto, é de que os investigadores não poderão praticar ações como homicídio e estupro. A nova lei estabelece que o juiz será responsável por estabelecer os limites da infiltração e evitar abusos.

A proposta traz mais clareza ao uso da colaboração premiada e da ação controlada, que é quando a autoridade decide retardar a apreensão, por exemplo, de um carregamento de droga para realizá-la quando possa atingir a organização criminosa. A tipificação das organizações criminosas era uma das prioridades do governo e da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla).

Mais leis. Para o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, o projeto é mais uma medida de combate ao crime. "Temos ainda o projeto de criação do Sistema Único de Segurança, a proposta de alienação de bens, a Lei Geral da Polícia Civil e a que disciplina autos de resistência."

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