31 de agosto de 2011 | 00h00
O projeto, de autoria do vereador Goulart (PMDB), prevê multa de R$ 500 por mês de descumprimento para o proprietário. No entanto, não há prazo estabelecido para que todas as edificações regularizem sua situação com a administração municipal. "Trata-se de um serviço de utilidade pública, uma vez que é pela numeração que as pessoas se localizam nas vias", alegou o parlamentar. Atualmente, não há um padrão a ser seguido.
Acessibilidade. Ainda na questão urbanística, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Acessibilidade da Câmara discutiu ontem formas de a Prefeitura tornar-se responsável pelas calçadas ou, pelo menos, incluir nas normas padrões de desenho e materiais para elas.
Corredores liberados
A Câmara Municipal aprovou o projeto de lei que libera o uso por qualquer veículo das faixas exclusivas de ônibus, das 23h às 5h em dias de semana e das 14h de sábado às 5h de segunda-feira.
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