Câmara aprova anistia para multa de calçada em SP

Sem votos contrários, projeto dá ao devedor que não acertou o débito o prazo de 60 dias para reforma; não haverá reembolso

DIEGO ZANCHETTA, O Estado de S.Paulo

11 de abril de 2013 | 02h01

Menos de dois anos após criarem, a pedido do ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD), a multa imediata de R$ 300 a donos de imóveis que mantêm calçadas danificadas, os vereadores paulistanos aprovaram ontem, por 46 votos favoráveis e nenhum contrário, a anistia dos infratores. Quem recebeu a multa nos últimos dois anos e ainda não pagou o débito tem agora 60 dias para reformar a calçada e, dessa forma, ficar livre da cobrança. Não existe reembolso para quem quitou a dívida.

O prazo da anistia vai valer a partir da sanção da lei, que deve ocorrer nos próximos dias. Só em 2012 a Prefeitura aplicou 6.004 multas com base na lei das calçadas, média de 16 por dia e arrecadação total de R$ 41 milhões. Dezenas de infrações já eram contestadas na Justiça.

O proprietário notificado pela Prefeitura de que precisa fazer reparos em sua calçada terá 60 dias para decidir entre duas opções: fazer a reforma por conta própria ou solicitar a obra à subprefeitura de sua região. Se optar por recorrer da multa, o contribuinte tem prazo de 15 dias úteis, contados a partir do recebimento da autuação.

Desde o fim de 2011, o fiscal do governo multa imediatamente o proprietário, caso ele mantenha calçada danificada, sem dar prazo para o conserto. O valor da punição, mantido na nova legislação aprovada ontem, é de R$ 300 por metro linear. Mas nenhuma infração será mais aplicada no momento em que o fiscal notifica o dono de um imóvel sobre as irregularidades.

Outra novidade na lei é a possibilidade de o proprietário notificado acionar a subprefeitura de sua região para fazer a reforma. Após o reparo, a fatura será enviada ao contribuinte por meio de cobrança no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - o governo estuda facilitar o pagamento em três parcelas, o que deve ser ratificado na regulamentação do projeto pelo Executivo.

Incoerência. No plenário do Legislativo paulistano, vereadores que apoiaram a criação da multa imediata em 2011 mudaram ontem de opinião. Muitos eram da base de sustentação do governo na gestão dos prefeitos José Serra e Gilberto Kassab, entre 2005 e 2012, e agora apoiam o governo petista. É o caso do ex-tucano e líder do PV Dalton Silvano, que ontem votou de forma favorável às modificações propostas por Fernando Haddad (PT).

Em 2011, ele também participou do acordo que permitiu a votação simbólica do projeto que criou multa imediata, no dia 1.º de setembro. "Eu queria parabenizar a casa pelo excelente debate de hoje (ontem)", discursou Silvano. Seu colega Wadih Mutran (PP), que também foi favorável à multa imediata em 2011 e era da base de Kassab, atacou ontem o antigo governo. Ele também aderiu à base do PT. "O senhor não tem de falar nada a favor de um governo que não fez nada em oito anos", disparou Mutran contra Andrea Matarazzo (PSDB), que defendia um projeto substitutivo no qual a Prefeitura assumia os custos pelas reformas nas calçadas. "Eu costumava receber muito o senhor, quando defendeu os governos do Serra e do Kassab", ironizou Matarazzo, secretário de Coordenação das Subprefeituras entre 2005 e 2009.

Líder de governo, Arselino Tatto (PT) afirmou que a nova legislação contemplou demandas da base. "Tivemos a contribuição de diversos partidos em uma legislação que representa um avanço importante."

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