Calçadas: multas poderão ser anuladas após reparos

Pelo projeto que será enviado à Câmara na semana que vem, morador terá um mês para consertar o passeio

ARTUR RODRIGUES, O Estado de S.Paulo

22 de fevereiro de 2013 | 02h06

O prefeito Fernando Haddad (PT) anunciou que, pelo novo projeto da Lei das Calçadas que será enviado na semana que vem à Câmara Municipal, os cidadãos multados poderão anular a penalidade se fizerem os reparos no passeio público no prazo de 30 dias. "Ou seja, não queremos o dinheiro do contribuinte, queremos que ele faça o reparo", disse Haddad ontem.

Atualmente, a pessoa é multada imediatamente após o fiscal detectar a irregularidade na calçada. O valor da penalidade é de R$ 300 por metro linear.

Pelo plano que será enviado pelo prefeito à Câmara, quando o fiscal constatar que o reparo não foi realizado em um mês, o que for arrecadado com o pagamento da multa será usado para consertar a calçada irregular.

"Com isso, pretendemos criar um círculo virtuoso em que vai ser mais vantajoso para o cidadão arrumar, porque a multa é maior que o reparo, mas uma vez paga a multa ela retorna em benefício para a cidade", afirmou.

Para realizar esse serviço, será feita uma licitação para contratar uma empresa. Caso o cidadão queira, mesmo antes de ser autuado, ele poderá contratar essa empreiteira, que adotaria preços abaixo do valor de mercado.

Haddad definiu a situação atual como um "faz de conta", em que a Prefeitura apenas finge que pune. "Hoje, essa multa nem sequer é inscrita na dívida ativa. Ou seja, é um trabalho que não prospera, porque a pessoa sabe que se não pagar nada vai acontecer." Segundo ele, menos de 10% das multas são pagas.

O prefeito afirmou que, pela nova lei, quem for multado passará a ser inscrito no Cadastro Informativo Municipal e constará como devedor.

No ano passado, foram aplicadas 6.004 multas, mais de 16 por dia. A quantidade foi maior do que penalidades da Lei Cidade Limpa e do Psiu.

O vice-presidente de Administração Imobiliária e Condomínios do Secovi-SP (Sindicato da Habitação), Hubert Gebara, discorda tanto da legislação defendida por Haddad quanto da aprovada na gestão Gilberto Kassab (PSD). "A lei do jeito que o Kassab deixou está draconiana. O que prefeito Haddad quer é que seja meio draconiana."

Para ele, o ideal seria que as pessoas recebessem uma notificação primeiro e depois, se não fizessem os reparos, fossem multadas. Em sua opinião, há um risco de que, por causa de falhas de comunicação na Prefeitura, as multas não sejam canceladas e a população tenha de pagá-las e depois recorrer. "Se está imaginando uma Prefeitura ideal, em que os setores se intercomunicam."

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