Cadastrar os guardadores é a melhor solução?

Debate

, O Estado de S.Paulo

21 de julho de 2010 | 00h00

Sim Até hoje, Prefeitura e PM se eximiram de procurar solução para o problema dos guardadores de carros desonestos, que tratam mal os motoristas e cometem irregularidades no trânsito. São maus profissionais, como há em toda categoria, mas nem todos são assim. Como a Prefeitura não enfrenta o problema, ignora também benefícios que a regularização traria. Existindo um cadastro, as pessoas terão segurança de deixar o carro com um guardador, identificado com crachá. Servirá até de agente de segurança. Mas isso não é levado em consideração. A categoria não tem canal de comunicação com as autoridades. Com uma ação conjunta, sem que ninguém fuja da responsabilidade, uma profissão regulamentada por lei desde 1975 poderá ser legalizada aqui.

MARINALDO OLIVEIRA, PRESIDENTE DO SINDICATO DOS GUARDADORES E LAVADORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS DE SÃO PAULO (SINDIGLAASP)

Não O cadastro dos flanelinhas é uma tentativa de regulamentar uma profissão que ainda enfrenta obstáculos legais para ser exercida, que ainda não é uma categoria profissional reconhecida na maior parte dos locais. Além disso, em grande parte ela está associada ao crime de extorsão. Por isso é preciso ter cuidado para não dar ares de uma atividade normal a um ato que pode ser criminoso.

Essa medida também pode ferir a legislação brasileira. Isso porque o cadastro vai no sentido contrário do princípio de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Um flanelinha acusado de extorsão, por exemplo, poderá ser reconhecido nesse cadastro, que ele próprio foi obrigado a formar cedendo sua fotografia e alguns dados pessoais.

MAURÍCIO JANUZZI, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB-SP)

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