Brasil oficializa casamento gay, com direito a sobrenome e partilha de bens

Ordem do CNJ. Mesmo sem lei do Congresso, medida garante a homossexuais os mesmos direitos dos casais heterossexuais, incluindo troca de estado civil, direito ao divórcio e participação na herança do cônjuge; cartório que recusar celebração será punido

O Estado de S.Paulo

15 Maio 2013 | 02h06

O Brasil regulamentou o casamento civil gay. Por 14 votos a 1, uma resolução aprovada ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) obriga todos os cartórios do País a celebrar casamento entre pessoas do mesmo sexo e a converter união estável em casamento. "Há uns 30 anos, ocorre essa batalha por direitos homoafetivos. É um momento histórico único", disse José Fernando Simão, professor de Direito Civil da Universidade de São Paulo (USP). A decisão, porém, pode ser contestada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Mesmo sem lei do Congresso Nacional, nenhum cartório poderá se recusar a habilitar homossexuais ao casamento. "No Brasil, a proteção infelizmente é tardia. Não se admitiu o casamento por lei. Foi necessário um trabalho judicial para regularizar o casamento", afirmou Simão. Para o autor da proposta, o ministro Joaquim Barbosa, que preside o Conselho e também o Supremo, o STF garantiu a casais gays os mesmos direitos dos casais heterossexuais ao reconhecer a união estável, em 2011. "A ausência de disciplina legal dessas relações não impediu que o STF identificasse uma omissão inconstitucional sobre o tema", afirmou Barbosa. "Nos julgamentos, a Corte não ratificou o silêncio que sufoca, oprime, despreza e discrimina. O passo já dado pelo STF não pode ser desconsiderado por este CNJ", afirmou.

Direitos e deveres. A decisão repercutiu na comunidade gay. "Mais uma vez, o Judiciário sai na frente do Legislativo, fazendo valer o princípio que diz que todos são iguais perante a lei", disse Fernando Quaresma, presidente da Parada Gay de São Paulo, que será realizada no dia 2. "As pessoas acham que o casamento é uma coisa romântica, de conto de fadas. A cerimônia religiosa pode até ser, mas o casamento civil é uma forma de estabelecer normas, direitos e deveres", disse o arquiteto Vagno Fernandes, de 31 anos, que está de casamento marcado para este sábado em São Paulo.

A cerimônia já está marcada em cartório - assim como São Paulo, outros 13 Estados já realizavam casamento gay. Uma das preocupações de Fernandes é ter de partilhar seus bens com familiares que não aceitam sua união. "Conquistei uma série de coisas com o meu companheiro. Caso aconteça alguma coisa comigo, não quero que meus pais, que nunca aceitaram meu relacionamento, fiquem com metade dos meus bens." Com o casamento, o direito de sucessão é garantido.

O patrimônio do casal é um dos fundamentos que levaram o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam) a pedir a regulamentação do casamento homoafetiva no CNJ. "O casamento dá mais segurança. A pessoa casa e morre no dia seguinte, já é viúva e ganha todos os direitos. No contrato de união estável, a lei exige uma convivência duradoura e pública", afirmou Maria Berenice Dias, vice-presidente da entidade.

Divergência. A resolução do CNJ, no entanto, não é ponto pacífico. A conselheira Maria Cristina Peduzzi, única a votar contra a aprovação, afirmou que o Congresso deveria aprovar projeto de lei sobre o assunto. Entre os ministros do STF, Gilmar Mendes afirmou ontem que a Corte não se manifestou sobre casamento ou outros desdobramentos, como adoção. "Pelo que me lembro, o Tribunal só tratou da união estável", disse. "Ficou muito claro isso."

Representante do Ministério Público na sessão do CNJ, o sub-procurador-geral Francisco de Assis Sanseverino disse que a resolução pode ser questionada. "Houve já lá atrás o reconhecimento da união estável. Agora, a consequência jurídica, como exemplo adoção e casamento, não foi definida como conversão automática. Será até saudável que seja levado novamente ao STF", disse.

Barbosa, porém, afirmou que não seria necessária a aprovação de um dos projetos de lei para autorizar o casamento gay. "Vamos exigir aprovação de nova lei pelo Congresso para dar eficácia à decisão que se tomou no Supremo? É um contrassenso." José Fernando Simão, da USP, concorda com o ministro. "Até os anos 1970, o casamento era indissolúvel por texto constitucional, era a influência forte da Igreja. O ápice, no entanto, é Constituição de 1988, que criou as novas formas de famílias." / FELIPE RECONDO, LUCIANO BOTTINI, TIAGO DANTAS E WILLIAM CASTANHO

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