Avança autonomia a Defensorias Públicas

A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a proposta de emenda à Constituição (PEC) que garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa, "além de poderem elas tomarem a iniciativa de fazer sua proposta orçamentária". O projeto visa a equiparar os órgãos da União e do DF às Defensorias Estaduais. Foram registrados 408 votos a favor e apenas 3 contrários. O texto precisa ainda ser apreciado em segundo turno.

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