Associação do MP quer suspensão imediata das audiências de custódia

APMP protocolou nesta semana um mandado de segurança contra audiências no Tribunal de Justiça, mas pedido ainda será julgado 

O Estado de S. Paulo

25 Fevereiro 2015 | 15h05

SÃO PAULO - A Associação Paulista do Ministério Público (APMP) protocolou um pedido de mandado de segurança para suspender imediatamente as audiências de custódia na capital paulista, criadas para garantir a apresentação em até 24 horas do preso em flagrante a um juiz.

As primeiras 25 sessões das audiências de custódia foram feitas nesta terça-feira, 24, na Justiça de São Paulo: em 17 delas, foram concedidas liberdades provisórias. Uma equipe de oito juízes analisam os casos para verificar se há necessidade de decretar prisão preventiva ou se vai impor outra medida cautelar ao acusado, como uso de tornozeleira eletrônica, pagamento de fiança ou mesmo prisão domiciliar.

O documento que pede a suspensão das audiências de custódia foi protocolado no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) na última segunda-feira, 23, e ainda aguarda julgamento. A APMP, que representa membros do Ministério Público de São Paulo, argumenta que a medida, feita por meio de ato do TJ-SP, foi determinada à revelia de instâncias competentes.

"(O Provimento) está, insofismavelmente legislando, modificando a redação do artigo 310 do Código de Processo Penal, uma vez que a competência legislativa, no caso, pertence ao Congresso Nacional, e se trata, in casu, de atribuição indelegável", diz o documento. "Somente mediante lei federal, poderia ser criada ou instituída essa 'audiência de custódia'."

Outro problema, diz a APMP, é que, como ainda está em fase inicial, a aplicação das audiências ficam restritas às zonas central e sul da cidade de São Paulo, o que pode gerar contradições. "A criação de áreas de exclusão levará a tratamento desigual entre os detidos (...) de modo que a uns se dará à garantia da audiência, a outros se negará", afirma.

Segundo a associação, essas "zonas de exclusão" podem provocar aumento de delitos nas áreas em que há audiência de custódia, já que os presos que não têm advogado chegam a ficar meses sem assistência jurídica. "É óbvio que o agente criminosos evitará zonas de exclusão e irá operar sempre tendo em mente o benefício que receberá."

Essa não é a primeira vez que as audiências de custódia enfrentam resistência. Há uma semana de seu início, uma decisão da 11.ª Câmara Criminal questionou a legalidade do ato da Presidência e da Corregedoria do TJ-SP que as instituiu.

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