Assembleia aprova código estadual contra incêndios

Poder de embargo aos bombeiros foi vetado pelos deputados; texto segue para sanção do governo

Diego Moura, Especial para O Estado

03 Dezembro 2014 | 20h58

Atualizada às 23h47

SÃO PAULO - A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou na noite desta quarta-feira , 3, um projeto de lei complementar (PLC) que institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências. O texto, aprovado por unanimidade após negociação entre membros do Corpo de Bombeiros e os deputados, dá à corporação poder para advertir, multar ou até cassar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) de estabelecimentos onde sejam constatadas irregularidades. As infrações devem ser informadas ao setor de fiscalização das prefeituras. 

O projeto original proposto pelo governador Geraldo Alckmin em maio deste ano permitia aos bombeiros embargar e até interditar estabelecimentos. Entretanto, essa possibilidade foi derrubada pelos parlamentares paulistas. O Corpo de Bombeiros poderá realizar vistorias planejadas pela própria corporação e, em caso de não conformidade com as normas de segurança, advertir o proprietário do local. Ele terá 180 dias, prorrogáveis por igual período, para sanar os problemas encontrados. Caso o desrespeito persista, o bombeiro tem poder de aplicar multa e, posteriormente, cassar o AVCB. 

Além disso, o texto também institui o Fundo Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências (FESIE). Segundo o subchefe do Estado Maior do Corpo de Bombeiros, tenente-coronel Wagner Mora, esse fundo - e o código como um todo - permitirá melhores condições para a corporação em todo o Estado. "Ele é muito importante para aumentar, expandir o serviço do corpo de bombeiros para São Paulo, especialmente para as cidades menores", explica. Ainda segundo Mora, são 428 cidades paulistas com menos de 25 mil habitantes e que, portanto, não contam com serviço de Corpo de Bombeiros. O Fundo permitirá a equipagem desses bombeiros regionais. 

Desburocratizar. O texto segue, agora, para sanção do governador e entra em vigor 180 dias após a publicação no Diário Oficial do Estado. De acordo com o tenente-coronel, quando estiver em vigor, o código também vai permitir a simplificação de diversas normas técnicas, que serão colocadas em consulta pública. "Desde outubro, por exemplo, está em vigor a norma técnica 33, que dispensa as vistorias presenciais para imóveis de baixo risco - de até três pavimentos, com menos de 750m² e lotação máxima de 100 pessoas. O engenheiro responsável pode reunir a documentação exigida e enviar pelo sistema online", diz Mora. Um dos pontos aprovados no novo código também prevê que os bombeiros possam credenciar e trabalhar em parceira com bombeiros civis voluntários.  

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