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O Estado de S. Paulo
04 Novembro 2015 | 03h00
A gestão Fernando Haddad (PT) pretende estabelecer um valor máximo para pagamento de aposentadorias aos servidores públicos municipais e criar um plano de previdência privada para o funcionalismo. As propostas estão em um projeto de reforma já enviado à Câmara Municipal de São Paulo, que agora será debatido pelos vereadores. Discutida internamente na Prefeitura há dois anos, a medida chega em um momento de queda de arrecadação na receita municipal.
As propostas da Prefeitura são eficazes? Leia abaixo a opinião de especialistas sobre o tema:
Sim. A medida pode beneficiar as contas da Prefeitura, sim. Se no futuro houver rombo no financeiro, quem pagará é a sociedade, com aumento de impostos. A previdência complementar pode ajudar a resolver isso. Além disso, é preciso reduzir os privilégios no nosso País e estabelecer princípios de justiça a partir de um teto para todos. O servidor público se aposenta na integralidade, enquanto o teto no setor privado é por volta de R$ 4,5 mil - e quase ninguém o atinge. O salário médio do funcionário do Estado é maior do que o salário médio na iniciativa privada. E, apesar de haver 1 milhão de servidores aposentados e de a iniciativa privada ter 24 milhões, o déficit é maior no setor público.
O projeto de lei pode prejudicar os servidores municipais, mas é preciso pensar em toda a sociedade. Quem trabalha no Executivo, Legislativo e Judiciário tem muitos privilégios. O objetivo do projeto é estabelecer justiça e equilíbrio nos salários em comparação com o restante da população. O projeto deve ser justo para a sociedade em geral.
JOSÉ DUTRA VIEIRA SOBRINHO É PROFESSOR DE MATEMÁTICA FINANCEIRA E VICE-PRESIDENTE DA ORDEM DOS ECONOMISTAS
Não. A medida só é eficaz para colocar o servidor como mais um aposentado pobre, junto com os milhões que já existem. Modelos de previdência complementar são pouco interessantes para o servidor, para o Estado e para a qualidade do serviço público prestado. Está provado, inclusive, que a sua adoção não implica necessariamente na melhoria da condição de vida dos demais trabalhadores aposentados.
Não necessariamente o modelo beneficia as contas públicas. Há nos investimentos de entidades de previdência complementar, como a criada pelo PL, o perigo do uso político e indevido dos valores vertidos pelo servidor e pelo próprio ente estatal. Ou seja, trata-se de mais uma fonte que potencializa corrupções, criando a possibilidade de promiscuidade entre o público e o privado. Existem alternativas que não passam necessariamente pela depreciação da qualidade do serviço público, que certamente ocorrerá com a aprovação do PL. A racionalização democrática do serviço público é algo que tem de ser enfrentado. O PL pode prejudicar o servidor de uma forma muito grave.
MARCUS ORIONE GONÇALVES CORREIA É JUIZ E PROFESSOR DE DIREITO DA USP, ESPECIALIZADO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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