As falhas na regra do transporte infantil

O assunto do momento é o transporte de crianças, que merece severas críticas quanto à forma de regulamentação. Em primeiro lugar, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) tem competência apenas para regulamentar exceções para crianças no banco dianteiro, e não para exigir dispositivos de segurança.

Julyver Modesto de Araujo, O Estado de S.Paulo

09 de setembro de 2010 | 00h00

Além disso, a Resolução 277 contempla dificuldades de fiscalização, como a forma de comprovação da idade da criança, necessidade ou não de aprovação técnica dos dispositivos, incompatibilidade de instalação nos veículos com cintos de dois pontos e especificidades de crianças com deficiência.

As novas regras deveriam ser divulgadas desde 2008, o que não ocorreu. Por dificuldades que não foram previstas, nova alteração ocorreu. Nessas idas e vindas, a norma cai em descrédito e pode não ser eficaz. É lamentável como o Contran tem desorientado a população, dificultado a fiscalização e fragilizado a confiança na legislação de trânsito.

É PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROFISSIONAIS DO TRÂNSITO (ABPTRAN).

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