Alex Silva/Estadão
Alex Silva/Estadão

Após seis anos, SP reduz fiscalização e autuações pela lei antiálcool para menor

Administração. Em 2017 houve 10,8 mil ações da Vigilância Sanitária Estadual, queda de 39,3%, enquanto número de multas aplicadas diminuiu 82%, para 150; MP abriu 19 investigações. Estado vê adaptação de bares e está treinando agentes municipais

Luiz Fernando Toledo, Impresso

03 Abril 2018 | 06h39

SÃO PAULO - Seis anos após a sanção da lei antiálcool no Estado de São Paulo, o número de fiscalizações em estabelecimentos que vendem ou permitem o consumo de bebida alcoólica por adolescentes caiu 39,3%. Dados obtidos pelo Estado apontam 10,8 mil saídas para fiscalizações no ano passado pela Vigilância Sanitária Estadual, principal responsável pelo cumprimento da lei. Em 2012, foram 17,9 mil. Até hoje, nenhum estabelecimento foi fechado por descumprir a lei.

Com isso, o número de locais vistoriados também diminuiu – 32%, de 256,9 mil em 2012 para 169,4 mil em 2017 –, assim como as multas aplicadas – 82%, de 849 no primeiro ano para 150 no ano passado. O governo alega que treinou 500 agentes para que os municípios também se responsabilizem, mas nem todos aderiram. São Paulo, por exemplo, com 12 milhões de habitantes, deve começar a treinar agentes neste semestre. A capital conta hoje com o trabalho de 45 agentes estaduais. Questionado por duas semanas, o governo não informou a série histórica de fiscalizações apenas da capital.

O governo diz ainda que a redução nas autuações é “natural”, uma vez que os bares se adaptam à legislação. Mas as queixas se acumulam, como no caso do Colégio Adventista, escola particular que tem 1,8 mil alunos e fica na Rua Taguá, na Liberdade, região central de São Paulo. A escola denuncia frequentemente a presença de bares irregulares na região. “Há uma grande concentração de adolescentes, muitos usando drogas e bebendo. Já fizemos muitas reclamações”, disse ao Estado o vice-diretor, Bruno Ferrarezi. Os alunos do colégio são proibidos de atravessar a rua ao sair da escola. Ao menos seis funcionários monitoram o portão.

O colégio ingressou com uma representação no Ministério Público Estadual em 2016 para denunciar o problema. O inquérito foi arquivado. O corretor de imóveis Aldo Ferreira de Assis, de 58 anos, tem dois filhos no colégio. “Já protocolei até reclamação na Prefeitura.”

A reportagem esteve no local em duas sextas-feiras, dias 16 e 23 de março. No primeiro dia, em menos de 20 minutos entrevistou seis adolescentes, de 16 e 17 anos, consumindo bebidas alcoólicas. Todas disseram que não foi exigido o RG, o que foi confirmado pelo Estado na frente dos estabelecimentos.

“Você acha que eles vão ficar pedindo para todo mundo? Eles querem vender”, disse uma das jovens. A Polícia Militar informou, em nota, que realizou uma operação conjunta nesse dia, incluindo agentes da Vigilância e da Regional Sé, e que mais de 40 abordagens foram feitas. Mas ninguém foi advertido. Na semana seguinte, no dia 23, a reportagem voltou ao local e a situação se repetia, mesmo com a presença intensificada da PM. “Não tem como saber a idade de cada um”, admitiu um policial.

A possível falta de fiscalização da lei é questionada pelo Ministério Público Estadual. O Estado identificou e analisou 19 inquéritos civis abertos na capital para investigar estabelecimentos denunciados. A Promotoria da Infância e Juventude quer questionar as fiscalizações. “Queremos abrir um inquérito único para entender o que a Vigilância está fazendo”, diz a promotora Luciana Bérgamo. “Falta intensificar essa fiscalização. O problema do álcool é um problema cultural. Parece que há uma condescendência com o uso”, diz.

Um representante do Procon, órgão que também deve fiscalizar as ações em âmbito estadual, admitiu ao MPE “dificuldade orçamentária, que implica escassez de funcionários”. Já a PM informou que faz ações em apoio aos órgãos municipais e estaduais para a fiscalização “sempre que necessário”.

Prefeitura. O Ministério Público também mira a Prefeitura em relação a fiscalizações antiálcool. Uma lei municipal regulamentada em 2008 pelo ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD) prevê participação da Prefeitura tanto na repressão como na conscientização sobre consumo de bebida alcoólica. O decreto diz que o Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool (Comuda) seria o responsável por coordenar a implementação das ações, algo que, na prática, não aconteceu.

A Prefeitura diz que não realizou fiscalizações porque o Comuda não formatou o programa de ações. Já a presidente do Comuda, Nathália Oliveira, diz que contava com recursos vindos de uma secretaria municipal que foi extinta.

Risco. A psiquiatra da Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas (Abead), Ana Cecília Marques, diz que a lei é boa, mas que apenas a fiscalização não garante uma política eficiente. “Precisamos de uma política inteira. Não podemos olhar só para uma medida e achar que dá conta do problema. É preciso ter também a prevenção e o tratamento daqueles que fazem uso abusivo.”

Ela lembra também que o veto aos adolescentes tem razões científicas. “Eles têm áreas do cérebro que ainda não estão maduras. Além disso, o risco de desenvolver dependência é maior se o indivíduo começa a beber ainda na adolescência.”

Operação da Vigilância não pode agir sobre consumo nas ruas

 

O Estado também acompanhou uma ação de fiscalização com quatro agentes da Vigilância Sanitária Estadual na Rua Augusta, em uma terça-feira. Mesmo no início da semana, praticamente todos os bares estavam abertos e com mesas cheias.

 

Os fiscais não usam uniforme, mas entram nos estabelecimentos com um crachá de identificação e são obrigados a se apresentar a um representante do estabelecimento, alertando sobre a fiscalização. Se o consumo de bebida estiver acontecendo na rua, fora da área de controle dos estabelecimentos (exceto se forem em mesas do bar na calçada ou mercado), os agentes não podem fazer nenhum tipo de autuação. Na Rua Taguá, por exemplo, o mais comum é comprar a bebida nos bares e consumi-la na rua. Quase ninguém fica nos estabelecimentos.

 

O procedimento padrão é analisar se há áreas de risco potencial, com jovens que se “pareçam” com adolescentes. Nesse caso, os agentes precisam flagrar o momento em que a bebida é servida. Eles não podem abordar o cliente, mas sim pedir que um funcionário do bar peça o documento de identificação do “suspeito”. Se o estabelecimento não tiver pedido a identificação dos consumidores, já existe a possibilidade de sanção.

 

Além de impedir a venda e consumo, a Vigilância também monitora se há separação física entre as bebidas não alcoólicas e alcoólicas e também se há comunicação visual explícita sobre a proibição da venda de bebida para menores de 18 anos. O descumprimento de qualquer um desses requisitos pode resultar em multa.

 

Quatro perguntas para Maria Cristina Megid,  Diretora técnica da Vigilância Sanitária Estadual

 

Como funciona a distribuição de competências na fiscalização da lei antiálcool? 

A lei estadual determina que a fiscalização ocorra pela Vigilância Sanitária e pelo Procon. A Vigilância, como parte integrante do sistema único, coordena os 645 municípios. Inicialmente capacitação de 500 técnicos para desencadear uma grande campanha, tanto de pessoas de notório saber na área como de médicos e psiquiatras, no Estado e nos municípios.

 

Há inspeções que sempre acontecem em determinados lugares ou isso é aleatório? Quem participa?

 

Todo dia fiscalizamos, de segunda a segunda, com maior intensidade nos finais de semana, à tarde, noite e também de madrugada. Geralmente escolhemos os lugares de mais fluxo de jovens, como áreas de baladas, shows, bares e próximos às universidades e escolas, bem como bairros mais badalados. Também verificamos as redes sociais para ver onde há fiscalização. Mas não deixamos de fiscalizar o território todo.

Temos trabalhado em parceria com muitas prefeituras e municípios. Também trabalhos sozinhos, como no caso da capital, que ainda não aderiu. Mas a Prefeitura disse ter interesse em treinar seus técnicos, então devemos capacitá-los nesse primeiro semestre.

 

Por que nenhum estabelecimento teve a inscrição cassada até hoje?

 

A primeira vez é multa. Na segunda, interditamos por 30 dias, podendo dobrar se houver reincidência.. Se descumprem isso, aí podemos acionar a Fazenda para anulação da inscrição. É a reincidência (que permite a cassação). Ou se ele não cumpre a interdição de uma situação grave. Não identificamos no momento esse tipo de ação até hoje.

 

O número de fiscais diminuiu? O que pode explicar a redução nas inspeções?

 

Não. Inicialmente fizemos a capacitação de 500 e treinamos todas as vigilâncias sanitárias municipais. Em todo o Estado há cerca de 4 mil funcionários habilitados. As inspeções reduziram porque estamos treinando os municípios. Com certeza há centenas de municípios que fazem a fiscalização e não estão registrando. Já a redução das autuações é um bom resultado da fiscalização, mostrando que está sendo eficiente.

COMO DENUNCIAR: ouvidoria@cvs.saude.sp.gov.br

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