Após revés na Justiça, Prefeitura envia à Câmara projeto de reforma administrativa

Gestão Bruno Covas tenta fazer com que projeto seja aprovado ainda neste mês ao pegar 'carona' em texto que já estava pronto para a votação. Justiça entendeu que mudanças feitas por decreto em secretarias não tinham poder de derrubar o que previa lei aprovada anteriormente

O Estado de S.Paulo

20 Junho 2018 | 03h00

SÃO PAULO - Após ver barrada na Justiça uma reforma administrativa realizada por meio de decreto, a Prefeitura de São Paulo enviou à Câmara Municipal um projeto de lei para impedir que as mudanças, que incluíam alterações e extinções de secretarias, realizadas pelo ex-prefeito João Doria (PSDB) sejam desfeitas. O projeto do Poder Executivo pegará carona em um que já está pronto para votação e a gestão do prefeito Bruno Covas (PSDB) espera que o texto seja aprovado ainda neste mês. 

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Segundo a Prefeitura, o projeto é necessário para evitar um “colapso administrativo”. A mudança realizada por Doria em 2017 havia extinto as pastas como Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, criadas por projeto de lei na gestão do ex-prefeito Fernando Haddad (PT). A Justiça entendeu, a partir de pedido do procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Smanio, que um decreto não poderia cancelar os efeitos de uma lei e anulou a reforma de Doria. 

A administração municipal permanece com o recurso contra os efeitos da decisão judicial, mas já havia anunciado que enviaria o projeto de lei para fazer a adequação. “Isso (a reforma administrativa) não se faz por decreto, se faz por lei. O instrumento legal usado não foi o certo”, disse o secretário da Casa Civil, Eduardo Tuma (PSDB), ao Estado nesta terça-feira, 19. 

Segundo ele, o projeto corta 425 cargos e, mesmo criando a Secretaria de Turismo - aprovada no texto da venda do Anhembi -, representa uma “redução da máquina”. “É uma reforma para reduzir. Vamos criar a secretaria que é fruto de uma obrigação prevista em lei (Turismo). Estamos cumprindo a decisão judicial (ao enviar o projeto de lei) porque o juiz nos deu 120 dias para fazer essa adequação”, disse.

Para agilizar a votação do projeto, o Executivo vai se valer de um projeto que já estava pronto para ser votado na Câmara, o PL 236, que propunha a criação de um conselho municipal de transparência e controle social. “Vamos manter esse tema na pauta, mas essa decisão era necessária para agilizar porque nos trâmites normais talvez demorasse até 70 dias”, disse o secretário. A “carona”, ele acredita, não deve enfrentar oposição na Casa em razão do caráter de redução de cargos. 

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