Após decisão de Serra, multas anuladas estão em xeque

Segundo secretário de Transportes, os recursos julgados pelo Cetran nesse período são irregulares

Naiana Oscar e Rodrigo Brancatelli, O Estado de S. Paulo

17 de janeiro de 2008 | 10h06

As multas canceladas pelos integrantes do Conselho Estadual de Trânsito depois que terminou o prazo para o órgão se adequar à resolução nacional estão em xeque e devem perder a validade. Segundo o secretário municipal de Transportes, Alexandre de Moraes, os recursos julgados pelo Cetran nesse período são irregulares. "Vamos encaminhá-los para reconsideração dos novos conselheiros." O problema é que há divergências em relação à data em que o prazo de adequação se expirou. Em nota, o governo estadual diz que a resolução 244 é de junho de 2007 e que o prazo terminou em 21 de dezembro. Mas a medida só foi publicada no Diário Oficial dia 4 de julho, o que faz a data ser dia 3 deste mês.  O governador José Serra alega que a mudança na composição dos conselheiros não foi feita antes porque o Cetran não comunicou o governo estadual sobre a necessidade de mudanças. "O Diário Oficial é público e ninguém precisa ser avisado", explicou o presidente da Comissão de Trânsito da OAB-SP, Cyro Vidal, para quem o argumento dos conselheiros é legítimo.  "Nenhuma via pública pode ser entregue à circulação sem a devida sinalização", disse. "Espero que os novos conselheiros não se submetam ao governo." Se isso acontecer, ele diz que será mais difícil entrar com recurso para cancelar multas de rodízio. Como o Cetran é a última instância para se defender de autuações, a única opção é entrar na Justiça,caso o pedido seja indeferido pelo Conselho. Lobby Os 11 membros do Cetran que votaram sistematicamente a favor do cancelamento das multas do rodízio já haviam sido avisados diversas vezes por interlocutores do prefeito Gilberto Kassab (DEM) que essa atitude não seria tolerada. O Estado apurou que Kassab pediu ao governador José Serra (PSDB) para interceder na questão depois de ser avisado sobre a suposta atuação de um lobby de grupos de despachantes e fabricantes de placas dentro do conselho. Um membro do Cetran, com a ajuda de pareceres redigidos por um advogado, seria a pessoa responsável por influenciar o voto dos colegas do conselho para favorecer os interesses desses grupos.

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