Após 4 anos, nenhuma proposta da CPI carcerária virou lei

Boa parte dos projetos fica na gaveta e perde prazo regimental; nem estatuto avança no Congresso Nacional

Ricardo Della Coletta / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

14 de janeiro de 2014 | 02h01

Quatro anos após a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário elaborar um diagnóstico sobre os presídios brasileiros e em meio à atual crise no setor com a violência no Complexo de Pedrinhas, em São Luís, nenhuma das 12 propostas sugeridas pelo órgão avançou no Congresso Nacional.

A mais ambiciosa delas, que pretendia criar o Estatuto Penitenciário Nacional, foi arquivada no início de 2011 e, mesmo reapresentada em seguida, continua emperrada na Câmara. Dentre os diversos pontos, a proposição estabelece normas para a separação dos presos por tipo de delito e pena. Exige ainda inspeções mensais às carceragens de juízes de execução, do Ministério Público, da Defensoria e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

"O estatuto uniformiza as regras em todos os presídios do País. Hoje, cada estabelecimento penal segue regras próprias", avaliou o deputado Domingos Dutra (SDD-MA), relator da CPI à época, quando era do PT.

O descalabro no Presídio de Pedrinhas, onde 62 pessoas morreram desde o início do ano passado, até mesmo com casos de decapitações, colocou mais uma vez em evidência internacional a precariedade do sistema prisional.

Boa parte das propostas apresentadas pela CPI à época foi arquivada por não avançar no prazo estipulado pelo regimento. As que continuaram em tramitação não são prioridade. "O Congresso tem responsabilidade, até porque quase toda a legislação processual e penal é fabricada lá", disse Dutra. "Como não há uma sintonia entre quem faz a lei, quem julga e quem guarda (os detentos), que são os governadores de Estado, essa falta de sintonia acaba contribuindo com histórias como a do Maranhão."

Na gaveta. Os projetos propostos priorizavam penas alternativas - instrumentos capazes, para os parlamentares, de reduzir a superlotação. "Com a pena alternativa não é necessário afastar o indivíduo da sociedade nem exclui-lo do convívio social e familiar e, principalmente, evita expor o sentenciado aos males do sistema carcerário", diz o relatório da CPI.

Os projetos também tratavam do financiamento do sistema penitenciário, com propostas que permitiam até dedução da base de cálculo do Imposto de Renda de empresas que realizassem doações ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

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