Apagão: Eletropaulo se livra de multa

STJ confirma que concessionária não poderá ser punida se ocorrer atraso no restabelecimento de energia após blecaute

MARIÂNGELA GALLUCCI / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

13 Dezembro 2011 | 03h05

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) livrou a Eletropaulo de pagar multa por atraso no restabelecimento do fornecimento da energia em casos de apagão. Por causa dos blecautes de junho deste ano, a concessionária de energia havia tido multa fixada em R$ 500 mil pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

"Não é possível São Paulo, a quarta maior metrópole do mundo, ficar horas sem energia elétrica", afirmou o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), em julho, após uma série de apagões. O maior ocorreu no mês anterior, quando Santo André e Embu das Artes ficaram quatro dias no escuro. A Eletropaulo ainda foi multada pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp), em R$ 31,6 milhões, e pelo Procon, em R$ 4,7 milhões.

Na área judicial, a multa aplicada foi derrubada ontem pelo STJ. Procurado, o governo do Estado informou que só se pronunciará após ser notificado. Por 6 votos a 3, os integrantes da Corte Especial rejeitaram um recurso do Estado do Procon que queriam a punição nos casos em que a energia não é retomada após quatro horas de interrupção do fornecimento. A decisão anterior, do Tribunal de Justiça, fixou a autuação em R$ 500 mil.

Mas a maioria dos ministros que participaram do julgamento no STJ concordou com a avaliação de seu presidente, Ari Pagendler. Em liminar de setembro, ele já destacava que a segurança da população, principalmente em área alagada, merece cuidados que podem exigir mais do que quatro horas.

O caso chegou à Justiça quando o Estado de São Paulo e o Procon paulista protocolaram ação civil contra a concessionária. Na ação, argumentava-se que havia uma má prestação de serviços e se questionava a capacidade operacional da Eletropaulo para reagir com rapidez e eficiência a problemas decorrentes de eventos naturais, como tempestades e vendavais. Na ação, foi pedida também fixação da multa por atraso no restabelecimento do serviço.

Rejeitado em um primeiro momento pela Justiça de 1.ª instância, o pedido foi aceito pelo TJ paulista. Na decisão, um dos desembargadores do tribunal afirmou que era notório que a Eletropaulo tinha deixado de prestar serviço de qualidade durante o apagão, a ponto de certos locais da Região Metropolitana terem ficado mais de 24 horas sem energia, o que provocou prejuízos aos consumidores.

Atropelo. Para Ari Pargendler, o valor da multa fixada pela Justiça, em R$ 500 mil, poderia "atropelar" os cuidados necessários para o restabelecimento da energia com segurança, especialmente em áreas alagadas, podendo levar a danos fatais. A decisão do STJ não tratou do mérito da ação civil, que ainda depende do TJ.

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