Análise: Prefeitura deveria ter a capacidade de exercer o seu próprio poder de polícia

Diretor do Instituto Sou da Paz comenta a queda do número de policiais na Operação Delegada e as atividades de segurança que cabem aos municípios

Ivan Marques*, O Estado de S.Paulo

12 Março 2018 | 18h33

A Operação Delegada foi uma inovação criativa para um problema de falta de policiamento, sobretudo como solução para municípios menores, onde não há Guarda Civil Metropolitana e que viam na Polícia Militar uma possibilidade de aumentar o policiamento ostensivo, atividade da PM que mais do que qualquer outra ajuda na prevenção de crimes. Mas essa atividade é para ser usada de forma comedida, não podendo virar uma política pública de segurança dos municípios, tratando policiais como alguém que se contrate rotineiramente.

Trabalhar no período de folga implica em não possibilitar o descanso para o profissional que tem uma das profissões mais estressantes e perigosas do mundo. Usando o horário de folga para continuidade de um trabalho policial rotineiro, há consequências que no médio e no longo prazo são nocivas para o policial e para o seu trabalho principal. Se ele participar no horário de folga de uma Operação Delegada, você está acrescentando recurso financeiro para o agente, mas está prejudicando a capacidade de recuperação dele para pronto serviço no próximo turno. 

No caso da cidade de São Paulo, essa diminuição pode ter várias razões. O trabalho é voluntário, então podemos ter uma diminuição de interesse dos policiais em participar seja porque as tarefas e as operações não são interessante frente a remuneração oferecida, ou porque a remuneração pode ter caído, e aí o bico acaba sendo mais atraente do que seguir de farda trabalhando para a prefeitura. Ou ainda a própria prefeitura diminuiu as verbas destinadas a esse tipo de operação. 

Do ponto de vista jurídico, as prefeituras têm poder de polícia para determinadas ações. Poder no sentido de fiscalizar e ter força de lei para fazer apreensões, fechar comércios. Não necessariamente isso precisa do uso da força, que é onde a PM costuma aparecer. O fiscal da Prefeitura tem poder de polícia para lacrar um estabelecimento comercial, retirar camelôs das ruas e poderia fazer isso com o seu órgão de segurança: a Guarda Civil Metropolitana.  

Observamos que os policiais na Operação Delegada, apesar de no começo terem auxiliado os fiscais da prefeitura para garantir ações de fechamento de estabelecimento, fim de feiras ilegais e apreensões, acabam exercendo a continuidade do trabalho policial normal de patrulhamento e prevenção ao crime de forma ostensiva. Do ponto de vista dos objetivos das prefeituras, é importante atentar para a capacidade do exercício do seu poder de polícia pelos seus fiscais e guardas sem a necessidade do apoio policial militar. Operações especiais deveriam ser montadas, mas não deveria ser necessário pagar um salário extra para o policial militar trabalhar na folga e exercer as competências de segurança pública destinadas ao município. 

É diretor executivo do Instituto Sou da Paz

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