Análise: Os impostos e a sociedade civilizada

A Prefeitura obteve duas importantes vitórias político-financeiras. A primeira foi a aprovação da mudança do indexador e da taxa de juros para as dívidas de Estados e municípios com a União. A segunda foi a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo de considerar legal a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) para efeito de cobrança do IPTU na cidade. 

Aldo Fornazieri , É PROFESSOR DA ESCOLA DE SOCIOLOGIA E POLÍTICA

27 de novembro de 2014 | 03h00

Para entender melhor a polêmica do IPTU, é preciso lembrar que existe uma lei municipal, aprovada na gestão Kassab, que obriga a atualização da PGV de dois em dois anos. A atualização do valor do IPTU na cidade de São Paulo foi barrada por uma ação movida pela Fiesp, com claros objetivos políticos. A Fiesp moveu esta ação contra outras prefeituras e foi derrotada em todas, incluindo agora a da capital.

Quando a Prefeitura encaminhou o projeto para a Câmara Municipal estava cumprindo a lei, sob pena de o prefeito Fernando Haddad responder por improbidade administrativa. A atualização buscou atender os princípios da equidade e da justiça, fazendo incidir alíquotas maiores sobre os imóveis mais valorizados, enquanto muitos outros teriam aumentos menores ou ficariam isentos da cobrança do IPTU. No Brasil, o sistema tributário é regressivo: os pobres pagam mais impostos do que os ricos. Por ser um imposto que facilita a cobrança progressiva, o IPTU deveria ser praticado como instrumento de justiça tributária. 

É fato que ninguém gosta de pagar impostos. Mas não existe sociedade civilizada, paz e justiça social sem a existência da organização política das sociedades, que se assenta sobre a cobrança de impostos. Sem impostos não existiriam os bens como as creches, a saúde, a educação, o transporte, etc. A controvérsia está em quem contribui mais para que estes bens existam. Todo início de ano é marcado por uma onda de aumento de impostos e tarifas: IPTU, ônibus, água, etc. É certo que os serviços que decorrem dessas cobranças estão longe de serem satisfatórios. O que a sociedade deve exigir é essa qualidade dos serviços públicos e a eficiência e a moralidade dos gestores. Foi isso que as manifestações de 2013 cobraram dos governantes. 

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