Análise: Inícios de gestão costumam ser problemáticos

A Constituição estabelece que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos. A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. Um dos aspectos fundamentais para o fortalecimento e manutenção da democracia é a alternância do poder, que evita a perpetuidade de dirigentes, grupos ou segmentos que se limitam ao vício da caça do voto e do aparelhamento do Estado, sem o bom exercício do governo, sem programas importantes, sem o desenvolvimento de políticas públicas e, infelizmente, até administrações medíocres.

Adib Kassouf Sad, Presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB-SP

29 Dezembro 2013 | 01h00

Contudo, ao votarmos em novos dirigentes e, com isso, escolhermos novos programas e políticas públicas que nos foram expostas durante as campanhas, sabemos que haverá troca de comando dos primeiros escalões do Poder Público para que o novo governante possa, desde o início de seu mandato, implantar aquilo que o povo, legitimamente, escolheu nas urnas. Tais mudanças, boas ao exercício da democracia, trazem algumas consequências prejudiciais ao andamento da máquina administrativa, com troca de comando geral de secretarias e ministérios e adoção de novas posturas e programas. Mais que isso, os novos gestores deverão tomar conhecimento dos problemas e das possíveis soluções que eram estudadas, buscando adequá-las às necessidades e às propostas e projetos aprovados pelo povo.

Isso ocorre em todos os entes da federação e não deixaria de ocorrer na cidade de São Paulo após a posse, em 1º de janeiro de 2013, do prefeito Fernando Haddad (PT). Mesmo antes do fechamento do exercício e apresentação dos números finais da gestão (inclusive de cumprimento de metas e da Lei de Responsabilidade Fiscal), é possível fazer considerações sobre o sempre difícil primeiro ano da gestão Haddad.

É inegável que ele tenha recebido uma cidade gigantesca em todos os aspectos, com números expressivos em áreas que nos enchem de orgulho e em áreas que nos coram de vergonha. É inegável também que o prefeito trabalhou muito, adotando, inclusive, medidas que poderiam ser consideradas contraproducentes do ponto de vista político em um primeiro momento, entre as quais citamos a implantação dos corredores de ônibus, mas que acabaram trazendo alguns benefícios para parte da população que sua gestão buscou atender, através de uma política de transporte urbano.

Entretanto, todo início de gestão reserva problemas ao governante. Em São Paulo, cidade de problemas gigantes, dois assuntos judiciais podem ser referidos a título de exemplo: um, decorrente da vontade arrecadatória e da conduta técnica da própria gestão atual e, portanto, causado por ela própria; outro, recebido de décadas de falta de atendimento a um direito fundamental.

O primeiro diz respeito ao IPTU, que teve a constitucionalidade da revisão da planta genérica de valores questionada perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, com confirmação da decisão inicial pelo Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Além de tentar majoração substancial a tributo em País cuja carga tributária é esmagadora, os setores técnicos do município parecem ter gerado um problema jurídico que acabou por desgastar o prefeito já em seu primeiro ano, em assunto bastante delicado, como é o da tributação.

O segundo diz respeito às creches e à impossibilidade física de atendimento à demanda reprimida de vagas. Trata-se de um problema que foi criado nas administrações anteriores, que não deram a atenção necessária à educação infantil em creches e pré-escolas e que, à evidência, não será resolvido com uma simples liminar determinando a matrícula de 150 mil crianças. É uma verdadeira tragédia, mas que precisa ser estudada e solucionada de forma rápida e racional. Neste ponto, os setores técnicos da Prefeitura têm dado apoio e contribuído na busca de soluções.

Como se percebe, o primeiro ano de gestão é sempre marcado por dificuldades naturais de conhecimento dos problemas, entrosamento de equipes política e técnica, início de desenvolvimento de programas, projetos e políticas públicas, gerando, naturalmente, muitos conflitos e desencontros, que tendem a diminuir ou desaparecer no curso dos exercícios seguintes.

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