Análise: 'Em caso de enchentes, inoperância causa danos coletivos'

A Constituição Federal de 1988 veio assegurar direitos e deveres para todos os residentes do País. Diante disso, muitas as vezes vemos que o Ministério Público promove ações judiciais, recomendações, termos de ajustamento de conduta (TAC) para administradores públicos como secretários, prefeitos e governadores.

O Estado de S. Paulo

20 de janeiro de 2014 | 23h00

Essa questão tem dois lados da moeda. Nós temos medidas que são realmente bem interessantes e efetivas como quando o ente federativo não tem leitos suficientes em um determinado hospital . A população não pode ficar refém de uma situação por falta de investimento do Estado.

A Defensoria Pública, em alguns Estados, também é uma referência que utiliza o poder da judicialização para obrigar o Estado a cumprir com as suas obrigações constitucionais.

No caso de enchentes, essa inoperância acaba causando danos coletivos, o que enseja uma medida do próprio Ministério Público contra o administrador.

Esse é o lado positivo da judicialização, porém alguns membros do próprio Ministério Pública adotam uma postura mais incisiva e querem engessar a atuação do administrador público nas funções para qual ele foi eleito.

São situações menores, mas excessos têm que ser combatidos. Ocorre, por exemplo, a questão de um TAC imposto por um promotor. Ele diz : "se você, gestor público, não assinar esse termo de ajustamento de conduta, eu tenho um mecanismo em que posso transformar a vida do administrador em um inferno". Isso ainda é uma questão menor dentro da postura geral do Ministério Público, mas há momentos em que promotores querem simplesmente impor uma determinada postura do órgão público em assuntos técnicos onde não existe uma única ou melhor solução.

Agora, vemos que outras entidades também poderão fazer esse tipo de pressão na Justiça. Recentemente, por uma alteração legislativa, os conselhos da Ordem dos Advogados do Brasil são competentes para propor ações civis públicas. A sorte dos administradores é que grande parte dos conselhos ainda não tomaram o efetivo conhecimento dessa lei.

Flávio Britto, professor do Centro Estudos Avançados Multidisciplinares da Universidade de Brasília

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