Alvará provisório para comerciantes tem prorrogação

A Câmara Municipal também aprovou ontem, em segunda votação, a prorrogação do alvará provisório para comerciantes. A medida, que teve o apoio de todas as bancadas, estende até 30 de setembro o prazo oficial de solicitação do benefício. Sem a ampliação, essa possibilidade acabaria em 31 de março.

O Estado de S.Paulo

27 Março 2013 | 02h05

A proposta favorece quem tem um imóvel em situação irregular na cidade - quem não possui o Habite-se (certificado que atesta a construção do prédio), por exemplo. O texto, uma demanda pessoal do secretário do Trabalho e do Empreendedorismo, Eliseu Gabriel, segue agora para sanção do prefeito Haddad.

Em sessão estendida até as 21h30, os vereadores deram o aval a outros 40 projetos. A lista inclui a doação de um terreno municipal para a instalação de um câmpus da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) na zona leste da capital paulista, a instalação de GPSs em carros municipais e uma mudança na política habitacional que permitirá à Prefeitura solicitar verba do programa Minha Casa, Minha Vida para urbanização de lotes irregulares. /A.F.

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