Alckmin confirma multa e lança kit contra desperdício de água

Alckmin confirma multa e lança kit contra desperdício de água

Acréscimo será de até 50% para quem ampliar o consumo; 'tarifa de contingência' vale a partir de 1º de janeiro de 2015

Felipe Resk e Bárbara Ferreira Santos, Agência Estado

18 Dezembro 2014 | 17h20

Atualizada às 23h34

Em meio à maior crise hídrica da história de São Paulo, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) anunciou nesta quinta-feira, 18, multa para quem aumentar o consumo de água na capital e em 30 cidades da região metropolitana, a partir de janeiro. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) considera a medida “ilegal” e entidades de defesa do direito do consumidor ameaçam acionar o Ministério Público Estadual (MPE) contra a sobretaxa.

Os valores dos acréscimos na conta serão de 20%, para quem consumir até 20% mais em relação à média do ano passado, e de 50%, para quem ampliar o consumo além desse limite. A medida recebeu a aprovação da Agência Reguladora de Saneamento e Energia (Arsesp). A multa deve chegar na conta dos paulistas em fevereiro. 

A meta do governo para redução de consumo é de 2,5 mil litros de água por segundo, ou 4,25% do consumo atual. “Seria o equivalente ao abastecimento de 700 mil famílias”, afirmou Alckmin. “Não queremos arrecadar, mas que todos participem”, disse.

Cerca de um milhão de clientes atendidos pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) não conseguiram diminuir o consumo de água no mês passado. Desse total, 56% não devem ser afetados pela medida, que só vai punir quem consumir acima de 10 mil litros por mês.

De acordo com Alckmin, casos específicos que justifiquem o aumento, como mudanças e ampliação de comércios, serão analisados pela Sabesp, após o cliente solicitar um requerimento para ficar isento da multa. “Imagine que um restaurante dobre o número de mesas. Ele não aumentou o consumo per capita, mas expandiu a produção. Nesses casos, vão ser isentos”, afirmou Alckmin.

Questionado quando a tarifa extra deixaria de ser cobrada, o governador disse que ainda não há um prazo definido. “(Vai durar) o necessário.” 

Racionamento. Apesar da sobretaxa, Alckmin afirmou que não vai decretar racionamento no Estado, após entidades de defesa do consumidor cobrarem que a medida fosse tomada antes da aplicação das multas. Para o governador, a “tarifa de contingência” estaria respaldada em lei federal e o Estado teria tomado “todas as medidas” possíveis. “Passamos esse período todo analisando a questão jurídica”, afirmou.

No entanto, para o presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB-SP, Marco Antonio Araujo Junior, a aplicação da multa é “ilegal” antes de o governo decretar o racionamento. “De acordo com a Lei Federal 11.445, de 2007, só pode existir multa em razão da escassez ou da contaminação de recurso hídrico. O aumento de consumo por si só não deve ser punido. Ele só pode ser punido se houver desperdício”, explica. “O decreto deve prever ainda hipóteses de exceção e explicar como o consumidor pode entrar com recurso.”

A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) afirma que entrará com representação no MPE caso a multa seja aplicada sem que o rodízio de água seja decretado antes. “Pela lei federal, eles não podem penalizar antes de cumprir os trâmites. Seria ilegal e a multa poderia ser anulada. Depois de declarado o racionamento, a Arsesp tem ainda de fazer uma consulta pública e autorizar a medida”, afirma Maria Inês Dolci, coordenadora da Proteste. 

“O consumidor está sendo penalizado duplamente, porque, além da multa, está tendo pequenos cortes e não está sendo informado. E esses pequenos cortes são racionamento”, afirmou Maria Inês.

Estratégia. Além da multa, o governo vai ampliar a duração do programa de bônus, nos moldes atuais, com descontos de até 30%, até o fim de 2015. Todos os clientes da Sabesp também vão receber um “kit economizador”, com dispositivos que devem ser instalados nas torneiras das casas para reduzir a saída de água. 

O governo vai também distribuir gratuitamente caixas d’água de 500 litros para as residências de famílias com renda de até três salários mínimos que hoje não têm reservatório. De acordo com o levantamento inicial da Sabesp, 10 mil residências serão beneficiadas.

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