Werther Santana|Estadão
Werther Santana|Estadão

Alckmin diz que haverá mais exigências para escolha de membros do Condepe

Medidas serão adotadas após prisão de 33 advogados e do vice-presidente do conselho por suspeita de colaboração com o PCC

Paula Felix, O Estado de S.Paulo

23 de novembro de 2016 | 12h51

SÃO PAULO - O governador Geraldo Alckmin (PSDB) disse nesta quarta-feira, 23, que uma série de medidas deve ser adotada para tornar mais rígidas as regras para escolha de membros do Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana (Condepe), após operação que prendeu 33 advogados e o vice-presidente do conselho, Luiz Carlos dos Santos. O grupo é suspeito de colaborar com o Primeiro Comando da Capital (PCC) para os crimes de tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e corrupção.

"No Condepe, as pessoas são eleitas não pelo governo. São as próprias entidades de Direitos Humanos que fazem a escolha. O que a Secretaria da Justiça (e da Defesa da Cidadania) vai fazer é ter exigências maiores para estas entidades indicarem candidatos para o Condepe", disse o governador.

Atualmente, seis conselheiros titulares e seis suplentes são indicados e escolhidos por entidades de direitos humanos com mais de cinco anos de atuação na área. O Condepe também é composto por cinco integrantes do poder público.

Na última votação, o colégio eleitoral foi composto por 158 integrantes. Hoje, o Executivo é responsável por nomear os conselheiros eleitos, mas não tem direito de veto a integrantes da sociedade civil. 

O governador afirmou que as exigências vão incluir solicitar um tempo maior de atividade da instituição que esteja concorrendo e fiscalizar se a entidade tem ação efetiva.

"Um fato isolado não pode comprometer o conjunto do trabalho. É lamentável que alguém receba dinheiro para criticar o governo em instituições internacionais, para denegrir a polícia e para agir a serviço do crime", declarou.

Ao Estado, o secretário estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania, Márcio Elias Rosa, antecipou que mandou ofício ao Condepe para que apresente em até 30 dias uma proposta de mudança na legislação. "Vamos exigir, no mínimo, ficha limpa", disse.

"Pedi para que o colegiado se reúna e proponha uma modificação na legislação, e não nas resoluções, a fim de prevenir situações desse tipo. E também garanta efetiva representatividade da sociedade civil", afirmou o secretário.

Segundo Elias Rosa, o governo decidiu que o próprio Condepe deve propor as alterações, apesar de o projeto ser de iniciativa do governo.

"É preciso passar por um processo de redefinição dos critérios, e a sugestão inicial é que o próprio Condepe faça isso", disse. Também segundo o secretário, a entidade que indicou Santos continuará no conselho.

Direitos humanos. O estabelecimento de regras mais rígidas para a escolha de membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe) não deve interferir no trabalho de defesa dos direitos das pessoas em casos de abuso de poder de agentes públicos, que é realizado pelo conselho, segundo especialistas.

"O aprimoramento do processo de escolha dos membros do Condepe, com a verificação detalhada se as entidades possuem tradição de atuação na defesa dos direitos humanos, assim como a análise da idoneidade dos candidatos, é positivo. Porém, qualquer forma de ingerência para engessar e limitar a atuação independente e autônoma do conselho, deve ser rechaçada", diz o advogado Ariel de Castro Alves, que é membro do conselho.

Pedro Estevam Serrano, professor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), destaca que a função da entidade não pode ser descartada por causa de um episódio que ainda está sendo apurado.

"O Condepe é uma instituição que funciona muito bem como entidade e consegue realizar trabalhos importantes em defesa dos direitos humanos. O fato de ter uma suposta irregularidade cometida por um dos membros não pode contaminar toda uma trajetória positiva. As mudanças não podem inibir a atividade de combate de abusos contra o cidadão."

Também professor da faculdade de Direito da PUC-SP, Luiz Guilherme Conti afirma que qualquer alteração nas regras deve ser estudada, de preferência, fora do período crítico. "Vejo com preocupação grandes mudanças que são feitas em momentos de crise, porque as emoções estão muito afloradas e os atores, sensíveis. As mudanças imbuídas de sentimentos podem promover alterações que não são moderadas. É intempestivo tomar decisões quando estamos vivendo uma situação inusual."

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