Advocacia-Geral diz que acordo está previsto em lei

Questionado sobre as irregularidades apontadas pelos especialistas, o Ministério da Saúde indicou a Advocacia-Geral da União (AGU) para comentar os aspectos jurídicos do programa. A AGU, por sua vez, disse que não se posicionaria sobre as manifestações dos especialistas, mas afirmou que o "contrato dos bolsistas é legal, pois está previsto em lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República".

O Estado de S.Paulo

22 Fevereiro 2014 | 02h02

Disse ainda que o programa prevê uma relação de "formação em serviço, similar ao que ocorre com o residente". Os especialistas discordam e alegam que o objetivo de se trazer os médicos ao País foi ampliar o atendimento médico, e não oferecer curso de especialização, tratando-se, portanto, de relação trabalhista.

A AGU informou ainda que a relação específica dos cubanos está prevista na lei que criou o Mais Médicos e foi estabelecida por acordo do Brasil com a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas). Por fim, afirmou que o governo federal tem mantido permanente interlocução com o Ministério Público do Trabalho para esclarecer quaisquer dúvidas. O MPT já tem inquérito aberto para investigar as condições de trabalho no Mais Médicos. / F.C.

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