'A lei seca se sobrepõe ao interesse individual'

Relator do assunto no Supremo diz que recusa de bafômetro pode até ser vista como presunção de embriaguez

Entrevista com

FELIPE RECONDO / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

11 Março 2012 | 03h03

Relator da ação que contesta a constitucionalidade da lei seca, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux afirma que caberá ao Legislativo "assumir a paternidade" da iniciativa de dizer que quem não fizer o teste do bafômetro vai ser punido, mas ressalta que considera "absolutamente incompatível beber e dirigir". Diz ainda que recusa ao bafômetro poderia até ser tratada como presunção de culpa, mas admite que o tema é polêmico e pode ser contestado no STF.

O senhor é relator das ações contra a lei seca. Que avaliação faz da lei?

Pelo que tenho lido, a lei seca conseguiu cumprir o papel de inibição daquelas pessoas irresponsáveis. Ela conseguiu criar a consciência de que é incompatível a embriaguez e a direção.

Mas e quando o motorista não se submete ao bafômetro?

Aí ele tem uma presunção contra ele. O que vamos ver nas audiências públicas (marcadas para ocorrer entre 7 e 14 de maio) é se há outros métodos que podem ser utilizados para verificar o grau de periculosidade daquela pessoa que está dirigindo. Eu não posso levar para a decisão judicial meu pensamento subjetivo. Eu, particularmente, entendo que é absolutamente incompatível beber e dirigir.

Qualquer quantidade?

Qualquer coisa. É absolutamente incompatível.

Pode-se tratar da mesma forma alguém que tomou um copo de cerveja e aquele que tomou dez copos?

O direito decorre da experiência prática, dos fatos da vida. Você acha que as pessoas saem para tomar um copo de chope?

O Judiciário não tem responsabilidade por diminuir o impacto da lei quando decide que ninguém é obrigado a fazer o teste do bafômetro?

Existe um vácuo aí. O Legislativo deve assumir a paternidade dessa iniciativa de dizer que quem não fizer o teste do bafômetro vai ser punido. Nos EUA, o motorista vai preso.

Mas alguém pode ser punido por exercer a garantia de não produzir provas contra si?

A lei seca é uma política pública de defesa da sociedade que se sobrepõe ao interesse individual do sujeito que se recusa a mostrar que está em condições de dirigir. Há o interesse dos outros. Dá para resolver isso sem violência contra os direitos individuais, sem obrigar que a pessoa produza provas contra si. Por outro lado, não há problema em inverter o ônus da prova. Você não quer fazer o teste do bafômetro? Então presumo que você está embriagado.

Teria presunção de culpa?

É como a presunção de paternidade. As presunções são instrumentos legais para se chegar a uma solução judicial.

O que acha da internação compulsória de viciados em crack?

O Estado deve intervir para o bem. Entendo como legítima a internação desses menores pegos com crack no afã de recuperá-los.

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