'A lei seca se sobrepõe ao interesse individual'
Relator do assunto no Supremo diz que recusa de bafômetro pode até ser vista como presunção de embriaguez
Entrevista com
.png)
Entrevista com
FELIPE RECONDO / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo
11 Março 2012 | 03h03
Relator da ação que contesta a constitucionalidade da lei seca, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux afirma que caberá ao Legislativo "assumir a paternidade" da iniciativa de dizer que quem não fizer o teste do bafômetro vai ser punido, mas ressalta que considera "absolutamente incompatível beber e dirigir". Diz ainda que recusa ao bafômetro poderia até ser tratada como presunção de culpa, mas admite que o tema é polêmico e pode ser contestado no STF.
O senhor é relator das ações contra a lei seca. Que avaliação faz da lei?
Pelo que tenho lido, a lei seca conseguiu cumprir o papel de inibição daquelas pessoas irresponsáveis. Ela conseguiu criar a consciência de que é incompatível a embriaguez e a direção.
Mas e quando o motorista não se submete ao bafômetro?
Aí ele tem uma presunção contra ele. O que vamos ver nas audiências públicas (marcadas para ocorrer entre 7 e 14 de maio) é se há outros métodos que podem ser utilizados para verificar o grau de periculosidade daquela pessoa que está dirigindo. Eu não posso levar para a decisão judicial meu pensamento subjetivo. Eu, particularmente, entendo que é absolutamente incompatível beber e dirigir.
Qualquer quantidade?
Qualquer coisa. É absolutamente incompatível.
Pode-se tratar da mesma forma alguém que tomou um copo de cerveja e aquele que tomou dez copos?
O direito decorre da experiência prática, dos fatos da vida. Você acha que as pessoas saem para tomar um copo de chope?
O Judiciário não tem responsabilidade por diminuir o impacto da lei quando decide que ninguém é obrigado a fazer o teste do bafômetro?
Existe um vácuo aí. O Legislativo deve assumir a paternidade dessa iniciativa de dizer que quem não fizer o teste do bafômetro vai ser punido. Nos EUA, o motorista vai preso.
Mas alguém pode ser punido por exercer a garantia de não produzir provas contra si?
A lei seca é uma política pública de defesa da sociedade que se sobrepõe ao interesse individual do sujeito que se recusa a mostrar que está em condições de dirigir. Há o interesse dos outros. Dá para resolver isso sem violência contra os direitos individuais, sem obrigar que a pessoa produza provas contra si. Por outro lado, não há problema em inverter o ônus da prova. Você não quer fazer o teste do bafômetro? Então presumo que você está embriagado.
Teria presunção de culpa?
É como a presunção de paternidade. As presunções são instrumentos legais para se chegar a uma solução judicial.
O que acha da internação compulsória de viciados em crack?
O Estado deve intervir para o bem. Entendo como legítima a internação desses menores pegos com crack no afã de recuperá-los.
Encontrou algum erro? Entre em contato